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Ao Senado, Anatel propõe rever SeAC e limitação de propriedade cruzada
segunda-feira, 15 de abril de 2019 , 12h24

Em carta enviada na semana passada ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a Anatel formalizou sua intenção de rever a Lei do SeAC (12.485/2011), que regula o mercado brasileiro de TV paga. Segundo a agência, é especialmente necessário "revisitar as limitações" do controle cruzado entre prestadoras de telecom e empresas produtoras e programadoras de conteúdo. Essa alteração poderia trazer mudanças profundas ao mercado audiovisual de TV por assinatura, incluindo no processo de revisão da fusão AT&T/Time Warner.

"Além de já ter tido sua utilidade superada, tal vedação hoje cria condições de tratamento não isonômico entre as empresas e obstaculiza o surgimento de novos modelos de negócio e a inovação no setor, em prejuízo aos consumidores dos serviços", argumentou a Anatel no documento de cinco páginas entregue a Alcolumbre pelo presidente da reguladora, Leonardo Euler de Morais.

Morais já havia sinalizado a este noticiário em fevereiro que a Lei do SeAC havia caducado e carecia de aprimoramentos. A sugestão ao Senado, contudo, inicia formalmente o debate para revisão do marco legal da TV paga em um momento no qual a agência decide se a AT&T pode ou não controlar no Brasil tanto a operadora Sky (por meio da DirecTV) quanto programadoras e produtoras de conteúdo como Turner, HBO e CNN, adquiridas no bojo da fusão com a Warner Media (antes Time Warner). Expressa pela área técnica e pela procuradoria da agência, a sinalização até aqui é que a fusão fere as restrições de propriedade cruzada impostas pelos artigos 5 e 6 da Lei do SeAC.

A revisão da regra que proíbe a produção de conteúdo por operadoras de telecom no Brasil também poderia influenciar a estratégia de outros grupos do setor. A Telefónica, por exemplo, anunciou na semana passada que vai produzir conteúdo original de ficção na América Latina, exceto no Brasil – justamente por conta da vedação legal.

COMENTÁRIOS

2 Comentários

  1. Avatar Richard disse:

    Querem matar dois pássaros só com uma pedra? Libere a propriedade DESDE QUE se comercialize em condições iguais com todas operadoras (o que ocorre com qualquer canal).

    Façam isso e será a solução definitiva, já que se incentivará a criação de canais assim como trazer existentes.

  2. Avatar Rubens disse:

    FIM DAS COTAS TAMBEM!… Tomara que consigam simplesmente REVOGAR toda a absurda Lei do Seac, com excecao do unico artigo original, o qual bria o mercado da Tv Paga para as teles. Todo o resto dessa Lei é invencao regulatoria do PT que so serviu para atrapalhar os negocios, encarecer custos e prejudicar o usuario.

    As cotas acabaram com a TV Paga e derrubaram a qualidade… Por causa das cotas, muitos canais estrangeiros foram embora ou nao vieram ao Brasil, os reprises explodiram, programas da tv aberta (!!!) foram parar na tv paga e canais segmentados baratos e de baixo orçamento, como os de seriados americanos, simplesmente cortaram quase todo o acervo (diminuiram aq quantidade de titulos exibidos), para poder pagar as carissimas producoes brasileiras (caras quando comparadas com as baratas producoes americanas, que chegam aqui ja amortizadas).

    O PT destruiu com a tv paga (para quem assinava por causa do conteudo estrangeiro). Hoje em dia vale mais e pena assistir a tudo pela internet, onde ainda nao tem legislacao criada pelo PT para querer regular tudo e atrapalhar.

    .

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