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FCC derruba regras de neutralidade de rede nos Estados Unidos
quinta-feira, 14 de dezembro de 2017 , 18h11

Sem nenhuma surpresa e apesar de protestos de especialistas e entidades pró-neutralidade de rede, a votação da agência reguladora norte-americana Federal Communications Commission (FCC) nesta quinta-feira, 14, acabou com vitória da proposta de chairman Ajit Pai. Por três votos a dois, as regras da Open Internet instauradas no governo Obama, incluindo o classificação da banda larga como serviço essencial na Title II e a Open Internet, serão revertidas. Assim, a regulação volta ao estágio pré-2015, incluindo a banda larga de volta à Title I, sob supervisão da Federal Trade Commission (FTC).

A nova regra restaura a classificação da banda larga como fixa como um "serviço de informação" na Title I da Communications Act, a Lei de Comunicações dos Estados Unidos. Restaura ainda a classificação da banda larga móvel como um "serviço móvel privado". Além disso, passa a requerer dos provedores de Internet (ISPs) a publicação de informações sobre suas práticas aos consumidores, "incluindo bloqueio, estrangulamento, priorização paga ou priorização afiliada". As medidas de transparência terão efeito após a aprovação do gabinete de gestão e orçamento do governo dos EUA.

A FCC afirma também que, com isso, adota "requerimentos de transparência robustos para empoderar consumidores, assim como facilitar uma efetiva supervisão dos provedores de banda larga pelo governo". A partir de agora, a FTC terá jurisdição para atuar caso a caso na fiscalização dos ISPs em práticas anticompetitivas. A Comissão diz que essa agenda regulatória vai impor "muito menos custos para o investimento" em relação às regras anteriores, o que levará à promoção da competição e inovação para benefício de consumidores.

No meio do discurso de Ajit Pai, a audiência da FCC chegou a ser esvaziada por uma suposta ameaça de bomba, que levou a polícia a rastrear o local. A sessão logo foi restabelecida, e a votação prosseguiu. Por meio de comunicado, o chairman comemorou o resultado, afirmando que a Comissão reverteu a regulação "de mão pesada" de 2015 "após análises detalhadas legais e econômicas, assim como extensivo exame de comentários de consumidores e stakeholders". Vale lembrar que a plataforma de consulta pública da entidade foi inundada por comentários de bots e spam a favor das novas regras. Por outro lado, no próprio documento da proposta, Pai ignora boa parte dos 22 milhões de comentários a favor da neutralidade de rede ao alegar não haver fundamento ou ligação real com a questão, muitas delas também de conteúdo repetido.

Reações

O presidente e CEO da associação de Internet e Televisão dos EUA (NCTA) Michael Powell, comemorou a medida da FCC alegando que, "por décadas, os provedores de serviço de Internet norte-americanos entregaram uma Internet aberta" sem as regras antigas, e que "nada nessa decisão altera esse compromisso – ISPs têm repetidamente falado que não bloqueiam e nem vão bloquear, estrangular ou discriminar de forma injusta como o tráfego de Internet é entregue". Powell diz ainda que é necessário que o Congresso crie legislação que "resolva o debate de décadas e permanentemente consagre em lei as proteções da Internet aberta enquanto inauguram uma nova era de conectividade para consumidores americanos".

A presidente e CEO da associação da indústria móvel (CTIA), Meredith Atwell Baker, também mostrou satisfação com a medida da FCC, destacando que a entidade e empresas associadas apoiam a Internet aberta. "O chairman Pai e a Comissão estão certos em restaurar a agenda regulatória duradoura que permitiu à Internet crescer e florescer. A decisão de hoje vai ajudar os provedores móveis a entregar uma experiência de banda larga móvel wireless que os consumidores irão demandar amanhã", declarou. Ajit Pai foi executivo da Verizon no passado, mas seu antecessor, Tom Wheller, responsável pelas regras pró-neutralidade, havia sido executivo das duas principais associações de lobby das empresas de telecom, a CTIA e a NCTA.

Em comunicado, a organização sem fins lucrativos da sociedade civil Internet Society reprovou o resultado e disse que "acredita que é imperativo garantir que os usuários de Internet e os princípios de acesso, escolha e transparência estejam no centro de qualquer regime regulatório". E alerta que a questão pode ir além dos EUA, com "implicações globais".

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