A TV Cidade e o SBT entraram nesta quarta, dia 14, com uma ação cautelar com pedido de liminar na Justiça Federal de Brasília. As empresas pedem que até o julgamento de mérito sejam suspensas todas as outorgas do Serviço de Comunicação Multimídia. Alegam que a regulamentação fere a Constituição e a Lei de TV a Cabo e que, portanto, o Regulamento de SCM deve ser suspenso.
