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Banda larga
Minicom pede à Anatel medidas contra limite de franquia na banda larga fixa
quinta-feira, 14 de abril de 2016 , 18h09

Em resposta à polêmica da implantação de franquia na Internet fixa, o Ministério das Comunicações enviou nesta quinta-feira, 14, um ofício à Anatel solicitando medidas para evitar que as operadoras cometam "abusos" em planos de banda larga. Em comunicado, o ministro André Figueiredo afirma estar acompanhando "com preocupação" as notícias da adoção da prática por parte das teles. "Nós sabemos que existe uma previsão regimental de possibilidade de limitar essa franquia, mas contratos não podem ter uma alteração unilateral", disse. "A Anatel precisa tomar ações que protejam o usuário."

No comunicado, Figueiredo destacou que a agência precisa adotar medidas para que as operadoras "respeitem os direitos dos consumidores de banda larga fixa e cumpram os contratos vigentes". Ele ressalta ainda a intenção do Minicom de ampliar acesso à Internet com o programa Brasil Inteligente, que substituirá o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL). Até o momento, a pasta não disponibilizou o ofício entregue à Anatel na íntegra.

A limitação da franquia da Internet fixa foi anunciada recentemente pela Vivo e pela Oi (a Net já adota a prática). Procuradas por este noticiário ao longo da semana, nenhuma das três empresas quis disponibilizar porta-voz para tratar do assunto. Vivo e Oi enviaram comunicados por e-mail, enquanto a Net não retornou as solicitações de entrevista até o momento.

Segundo a Telefônica/Vivo, os clientes da GVT e de fibra (FTTH) da Vivo que adquiriram serviços até o dia 1º deste mês terão contratos mantidos. Do dia 2 em diante, terão a franquia limitada, contando com "condições promocionais" – ou seja, sem bloqueio da Internet – até 31 de dezembro deste ano. Já para os clientes ADSL (antiga Speedy) que contrataram o serviço até o dia 4 de fevereiro, os contratos estão mantidos. Após essa data, estão sujeitos a novos contratos, mas também com as condições promocionais até o final deste ano. "À medida que isto (o bloqueio do serviço após término da franquia) vier a ocorrer no futuro, a empresa fará um trabalho prévio educativo, por meio de ferramentas adequadas, para que o cliente possa aferir o seu consumo", disse a Vivo em comunicado enviado na terça-feira, 13.

Já a Oi afirmou que o limite de dados está no regulamento, mas que não pratica a redução da velocidade e nem o corte total do serviço. Segue a nota na íntegra:

"A Oi informa que atualmente não pratica redução de velocidade ou interrupção da navegação após o fim da franquia de dados de seus clientes de banda larga fixa. O serviço de banda larga da Oi possui um limite de consumo de dados mensal, proporcional à velocidade contratada e informado no regulamento da oferta."

Esclarecimentos

Já no dia 22 de fevereiro, o Ministério Público Federal (MPF), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon), anunciou investigação do procedimento. No Procedimento Preparatório nº 08190.054922/16-44, o promotor Paulo Roberto Binicheski chama a prática de "preparação de terreno para mais uma gigantesca violação dos direitos dos consumidores brasileiros".  Diz ainda que a alteração do sistema de cobrança "reflete planos comerciais abusivos, com o propósito disfarçado de encarecer os custos de utilização da Internet para o usuário médio".

O texto estabelece relação da prática pelas operadoras, que também contam com licença de TV por assinatura, com a concorrência com serviços over-the-top (OTT). "Em consequência, o consumidor deverá adquirir mais dados ou ficar sem acesso à Internet, como já ocorre na Internet móvel, em razão da draconiana política de fornecimento do serviço utilizada pelas operadoras de telefonia móvel." Diz ainda que o corte no acesso após término da franquia "fere de morte o basilar princípio da neutralidade de rede". A Prodecon quer que Vivo, Oi e Net esclareçam os elementos financeiros que determinaram a mudança do modelo comercial. Quer também que a Anatel explique quais estudos foram realizados para permitir opinião técnica e qual o marco regulatório sobre o tema.

Na quarta-feira, 13, a associação de defesa ao consumidor Proteste lançou uma petição online contra a prática e protocolou na 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro uma petição reiterando pedido de liminar (processo nº 0047753-86.2016.8.19.0001) contra as principais operadoras em tramitação desde maio do ano passado. A Proteste deu entrada na ação, que inclui Internet móvel, em São Paulo, mas, após recurso da Oi, foi transferida para o Rio de Janeiro. A entidade alega que o Marco Civil da Internet deixa claro que a operadora só pode interromper o acesso à Internet se o cliente deixar de pagar a conta. Nos casos dos contratos após o início da vigência do Marco Civil (24 de junho de 2014), a Proteste diz que as empresas podem reduzir a velocidade, mas não interromper o serviço de banda larga.

A implantação do limite da franquia de dados da banda larga fixa causou reação em redes sociais. Uma página do Facebook batizada Movimento Internet Sem Limites conta com mais de 339,5 mil "curtidas". Um abaixo-assinado na plataforma de petições Avaaz direcionado às operadoras, à Anatel e ao MPF já conta com mais de um milhão de assinaturas.

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