A consulta pública da proposta de regulamento de Restituição e de Compensação das Receitas Administradas da Anatel foi encerrada na última sexta-feira, 11, com apenas 26 contribuições, a maioria de operadoras. Claro, Telefônica e TIM sugerem que a regra da agência seja semelhante a existente na Receita Federal do Brasil, que permite a compensação de valores pagos a mais em todos os tipos de tributos cobrados pela Anatel, ao contrário do que propõe o texto, que restringe aos da mesma espécie.
Para a operadora espanhola, "é a oportunidade de que a compensação seja efetuada entre todos os tributos e receitas administradas pela Anatel, independentemente de sua espécie ou destinação, inclusive aos créditos de contribuição ao Fistel (TFI e TFF)". A Claro, por sua vez, reivindica que na compensação, os débitos sofram a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data do deferimento do pedido por decisão definitiva, que deve ser dada no prazo máximo de 360 dias.
Outra sugestão das operadoras é para que o novo arcabouço seja construído em um ambiente eletrônico que tenha como princípio facilitar e agilizar o procedimento, tanto para o contribuinte quanto para essa agência, "como já é realidade para diversos procedimentos realizados pela Anatel e que facilitam a gestão documental, o registro e a celeridade do processo". Para a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda, tendo em vista a ausência de impacto regulatório significativo e por não haver indício de impacto negativo à concorrência, não cabem recomendações à Anatel acerca da matéria.
A proposta fixa regras para o procedimento de requerimentos de restituição de receitas tributárias e não tributárias pagos indevidamente perante a Anatel, estabelecer diretrizes e critérios aplicáveis aos procedimentos de restituição e compensação de receitas administradas pela agência e de valores relativos a recursos arrecadados e repassados a outros entes da Administração Publica Federal.
