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MCTIC muda critérios para credenciamento de municípios no "Banda Larga para Todos"
quarta-feira, 14 de Fevereiro de 2018 , 15h24

Após consultar a área jurídica, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) decidiu reduzir as exigências para que as prefeituras possam participar do projeto Internet Para Todos. Segundo o ministro Gilberto Kassab, a condição do prefeito enviar uma proposta à Câmara de isenção do ISS dos serviços inseridos no Programa não é mais necessário. Isso porque o setor jurídico do Ministério esclareceu que no caso de uma cobertura por WiFi, que seria um SVA  (Serviço de Valor Adicionado), não há incidência de ISS. "Caso alguma empresa decida instalar SMP (Serviço Móvel Pessoal), aí as prefeituras poderão definir a alíquota mínima de cobrança do ISS", afirma o ministro.

A mudança foi feita após a Associação Brasileira dos Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) ter levantado alguns questionamentos junto o MCTIC sobre o programa. De acordo com o presidente da Associação, Basílio Perez, uma dúvida diz respeito à isenção do ICMS, que foi viabilizada utilizando um convênio já existente com o Confaz dedicado ao Gesac."A grande maioria dos provedores (cerca de 80%) está enquadradas no regime Simples. Temos que avaliar se essa isenção vai ser vantajosa", comenta.

O diretor de inclusão digital do MCTIC, Américo Bernardes informa que neste caso o ministério deverá consultar tributaristas para ver a possibilidade de desmembramento da cobrança de impostos. "Nosso intuito é que na fatura que o usuário paga não haja incidência de impostos ISS e ICMS, o que deve desonerar os seus custos". Ele reitera que quem pode decidir o melhor modelo de negócios são os provedores. "Se eles já contam com desoneração dos impostos, há que se ver se as facilidades de implantação de infraestrutura poderão ser vantajosas. Mas a avaliação, inclusive dentro do público atendido, será deles", destaca. O diretor ressalta que não há limite de provedores por localidade.

Na sexta-feira,9, o MCTIC publicou portaria credenciando a Telebras como empresa apta a operar o programa. A expectativa é de que a empresa estatal formalize acordos comerciais com o pequenos provedores para levar o serviço às regiões remotas, por meio do  do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC).

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