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REGULAMENTAÇÃO
Claro e Abranet discordam de proposta de regulamento de outorga e licenciamento
segunda-feira, 14 de janeiro de 2019 , 21h56

A Consulta Pública nº 38, que trata da reavaliação do regulamento de outorga e licenciamento e que foi promovida pela Anatel até o início de janeiro, recebeu alguns comentários contrários à proposta da agência. A Claro manifesta preocupação, especialmente na concessão de licenças para o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). A proposta tem o objetivo de estabelecer ato administrativo formal único, que possibilitaria a prestação de qualquer modalidade de serviço, ficando a eficácia da outorga para outras modalidades e dependente de prévia notificação à Anatel. A medida vale para novas licenças e para as futuras renovações.

A operadora argumenta que "hoje as prestadoras de SCM com menos de 5 mil usuários já estão dispensadas de outorgas, mas fato é que temos encontrado um aumento significativo no número de furtos/roubos de cabos para a utilização na prestação clandestina do Serviço de Comunicação Multimídia, bem como na própria replicação do sinal da Claro para a revenda de serviços de telecomunicações. Esses problemas afetam imensamente a prestação do serviço pelas prestadoras que atuam de maneira correta, respeitando a concorrência e entregando um produto final de qualidade para o usuário, mas uma vez tendo seus cabos roubados ou o seu sinal replicado para diversos assinantes de forma clandestina, por oportunistas, a qualidade do serviço prestado para seus assinantes deteriora de forma drástica".

Por este motivo, a prestadora alega que é importante que o processo para concessão de licença seja revisto e que a fiscalização da Anatel seja "robusta o suficiente" para que esta conduta seja coibida e punida. "Portanto, a Claro reforça que se faz necessário que os controles para prestação de serviços de telecomunicações sejam precedidos de uma análise da documentação apresentada pela empresa interessada, bem como a manutenção do processo de outorga para todos os prestadores."

Para a operadora do grupo América Móvil, "fazer com que esta análise e devida outorga sejam substituídas por uma simples comunicação de início das atividades da prestadora poderá trazer risco na proliferação das empresas piratas e mais ainda, tornar corriqueira a prestação do serviço por milícias ou grupos criminosos organizados, que encontrarão na falta de outorga e fiscalização um ambiente favorável para a propagação da prestação do serviço de forma criminosa".

A prestadora reforça que "a análise do presente processo se encontra prejudicada, uma vez que a Análise de Impacto Regulatório – AIR não abarca os pontos sobre a dispensa da outorga. É imperativo que, antes que ocorra esta mudança, a Agência revisite a recente decisão sobre a dispensa para prestadoras de SCM e mapeie seus resultados práticos analisando, inclusive, a quantidade de irregularidades identificadas na prestação do serviço de SCM".

Associações

A Associação Brasileira de Internet (Abranet) engrossa o coro da Claro ao comentar que "as incertezas com relação aos processos de outorga geram hoje diversas situações prejudiciais ao setor e a população". A entidade lista como exemplos: mais de uma empresa criada por um mesmo grupo controlador, com outorgas nacionais, simplesmente porque esta situação é utilizada para manter empresas nos limites do Simples Nacional; empresas com outorga nacional que não possuem condições financeiras para atuar sequer em um município, mas acabam disputando recursos escassos e infraestruturas com outras empresas, e em muitos casos fazendo uso não autorizado de infraestruturas de terceiros; e empresas que utilizam equipamentos não certificados e instalações que "não atendem às regras da boa engenharia".

Segundo a Abranet, as situações mencionadas prejudicam o mercado e as empresas, pequenas ou não, que buscam atender as regras mínimas para a execução dos serviços que prestam. Para a associação, é importante que a discussão sobre o tema tenha continuidade, por meio de grupos técnicos, para que seja possível "apresentar todas as questões envolvidas e em especial as consequências de um ou outro modelo".

Em sua contribuição a Telcomp (Associação Brasileira de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas) manifesta que Anatel deve estar atenta à adequação dos seus sistemas e procedimentos, incorporando as alterações do regulamento de forma segura e eficiente. E argumenta que "é importante evitar ativações irregulares por empresas que não seguem o devido processo para obtenção de licenças".

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