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LEGISLAÇÃO
PL do bloqueio de celulares em presídios já está na CCT do Senado
segunda-feira, 13 de novembro de 2017 , 19h14

O PLC 141/2017, que obriga operadoras de serviço de telefonia móvel a instalar bloqueadores de sinais de celulares nos estabelecimentos penais e socioeducativos, sob pena de multa, já tramita na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado. O relator é o senador Otto Alencar (PSD-BA). O projeto já foi aprovado na Câmara como parte do pacote de projetos de segurança pública, que devem ser aprovados até o final deste ano, conforme acordo.

Na CCT do Senado já há objeção à matéria. O senador Lasier Martins (PSD-RS) discorda de que essa obrigação seja repassada para as empresas de telecomunicações. Ele mesmo já apresentou proposta no Senado para que os bloqueadores sejam instalados com recursos do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações).

O PLS 285/2017 está sendo apreciado na Comissão de Assuntos Econômicos, mas depois vai tramitar na CCT do Senado. Já o PLC 141, além da CCT, passará apenas na Comissão de Constituição e Justiça, que não analisa mérito.

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