O regulamento prevê que as tubulações de acesso ou de distribuição interna destinadas à telecomunicações em residências ou prédios, devem ser utilizadas de forma compartilhada e não discriminatória e que esta utilização será objeto de regulamentação específica a ser elaborada no futuro. O regulamento permite também que as empresas viabilizem a construção de infra-estruturas por meio de investimentos conjuntos.
