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Legislação trabalhista
Presidente do TST defende tetos para a terceirização
segunda-feira, 13 de abril de 2015 , 14h31 | POR REDAÇÃO

Antes mesmo da conclusão da votação do projeto de lei da terceirização, o Senado começa a debater o tema nesta segunda-feira, 13, em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos. No debate de hoje, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Antônio José de Barros Levenhagen, disse que é contrário à proposta. Ao ressaltar que não estava falando como presidente do TST, mas como cidadão, o magistrado defendeu que o Congresso estabeleça tetos para a terceirização, como o de 30% dos prestadores de serviços de uma empresa. Para evitar grandes distorções salariais, Levenhagen sugeriu que os vencimentos dos terceirizados não possam ser inferiores a 80% dos salários de empregados concursados, por exemplo.

Levenhagen deixou claro ainda que, enquanto o projeto não for sancionado, o TST continuará aplicando a Súmula 331, que veda a terceirização para as atividades-fim das empresas. O ministro disse que não acredita que a produtividade de uma empresa aumente subtraindo direitos dos trabalhadores.

Inconstitucionalidade

O segundo participante da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) que discute o PLC 4.330/04, que regulamenta a terceirização, foi o procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) Helder Amorim. Ele enfatizou que, no entender do MPT, o projeto é inconstitucional. "Terceirizar atividade finalística é inconstitucional. Atinge direitos fundamentais como o direito à greve, acordos e convenções coletivas, reduz a remuneração dos trabalhadores e as contribuições para a Previdência", disse o procurador.

Amorim afirmou que se a proposta passar no Congresso prevendo a terceirização para as atividades-fim, no dia seguinte o MPT entrará com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) arguindo a inconstitucionalidade da norma.

A representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a juíza do trabalho Noêmia Aparecida disse que a instituição tem dúvidas quanto à adoção da prática até como atividade-meio nas relações de trabalho. A juíza afirmou que o avanço da terceirização revela um cenário de "baixos salários, aumento dos acidentes de trabalho e burla ao direito de férias". Rebateu o argumento de que a adoção da terceirização para as atividades-fim gerará mais empregos. "Lei não cria emprego, mas pode contribuir muito para a precarização da qualidade do emprego em nosso País", disse.

Acidentes

A representante do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Sócioeconômicos (Dieese), Lilian Marques, apresentou dados sobre trabalhadores mortos ou resgatados de condições análogas à escravidão.

Entre 2010 e 2013, nas dez maiores operações de resgate de trabalhadores em situação análoga à escravidão, quase 3.000 dos 3.553 casos envolviam terceirizados. No caso de óbitos durante o serviço no setor elétrico, em 2013 perderam a vida 61 terceirizados, contra 18 empregados diretos. Na construção de edifícios, foram 75 falecimentos de terceirizados num total de 135 mortes.

Se aprovado, o projeto pode ampliar a terceirização para todos os setores, inclusive nas vagas relacionadas à atividade-fim das empresas contratantes. Atualmente, a terceirização só é permitida para as atividades-meio, como limpeza e segurança, por exemplo. O texto-base já foi aprovado na semana passada na Câmara e, a partir desta terça-feira,14, serão iniciadas as votações de emendas e destaques. Depois da conclusão da votação na Câmara, o projeto será apreciado no Senado.

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