Conselho Consultivo da Anatel conhece a proposta do Regulamento de Fiscalização Regulatória

Na primeira reunião do Conselho Consultivo da Anatel deste ano, ocorrida nesta quarta-feira, 13, o superintendente de Planejamento e Regulamentação da agência, Nilo Pasquali, apresentou a proposta de Regulamento de Fiscalização Regulatória. A sugestão de regulamento encontra-se em Consulta Pública até o dia 27 de março e também é tema de diversas audiências públicas que o órgão regulador promove até  dia 20 do mesmo mês, em diversas cidades pelo país. Durante a exposição, Pasqualli explicou que "o objetivo é estimular a melhoria contínua dos serviços de telecomunicações dentro do planejamento estratégico da agência". A base da proposta de regulamento é promover um uso maior de obrigações de fazer, como alternativa à aplicação de multas.

Entre as sugestões descritas na minuta, estão mudanças no Regulamento de Sanções (Rasa), com desconto de 90% na sanção, em casos de cessão da infração e reparação total ao usuário, antes da instauração do Pado (Processo Administrativo por Descumprimento de Obrigação). Também prevê desconto de 70% de desconto caso a empresa confesse, corrija o problema e renuncie à litigância a partir da instauração do Pado.

As próximas audiências públicas para debater a proposta do regulamento estão marcadas para ocorrerem nos escritórios regionais da agencia em São Paulo (20/02), Porto Alegre (RS) (27/02), Manaus (AM) (13/03) e na sede do órgão em Brasília (DF) em 20 de março.

Notícias relacionadas

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui
Captcha verification failed!
CAPTCHA user score failed. Please contact us!