O objetivo do regulamento é estabelecer regras e procedimentos gerais relativos à certificação e homologação de produtos de comunicação, incluindo a avaliação de conformidade destes produtos em relação à regulamentação técnica emitida ou adotada pela Anatel. Estão sujeitos à certificação todos os equipamentos de telefonia fixa, mais os equipamentos que utilizam espectro radioelétrico e, finalmente, equipamentos como fios cabos e baterias. O regulamento não trata da manutenção pós-venda. O documento prevê ainda que a Anatel poderá firmar acordos de reconhecimento mútuo.
