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Entrevista
Sá Leitão diz que Ancine é centralizada e defende estudos de impacto para políticas de incentivo
terça-feira, 12 de dezembro de 2017 , 00h39

(Atualizada em 12/12, às 19:44) O ministro da Cultura, Sérgio Sá Leitão, tem levantado algumas bandeiras até então inéditas na questão da regulação do audiovisual. A ênfase que é dada, desde a sua posse, sobre a necessidade de uma desregulamentação do setor, a bandeira do combate à pirataria, um discurso de uma regulamentação convergente para infraestrutura e conteúdos e a defesa de uma gestão por métricas e resultados dos incentivos tem aparecido em muitas de suas falas públicas ou nas constantes postagens nas redes sociais. Nesta entrevista ele detalha o que pensa sobre cada um destes temas, e vai além. Sá Leitão faz duras críticas à forma como a Ancine está organizada e é gerida, defende o modelo de incentivos ao audiovisual adotado no Brasil (mas com revisões permanentes), explica como será o encaminhamento da regulamentação dos serviços de vídeo sob demanda, fala dos avanços das empresas de Internet no ambiente audiovisual e da fusão entre AT&T e Time Warner. A entrevista foi concedida no último dia 6 de dezembro, em Buenos Aires, depois da participação do ministro do encontro La Convención Azul, organizada pelo bloco conservador do Parlamento Europeu e por entidades de defesa do livre mercado.

TELA VIVA – O governo conseguiu agora há pouco (dia 6) aprovar na Câmara da MP 796, que renovou a Lei do Audiovisual e o Recine (política de incentivos para o parque exibidor). Como espera a tramitação no Senado?

Sérgio Sá Leitão – A nossa expectativa é aprovar na próxima semana (N.R. – esta semana, já que a entrevista foi realizada no dia 6 de dezembro), já conversamos com o presidente Eunício (Eunício Oliveira, presidente do Senado) e como a matéria foi incontroversa na Câmara, com acordos de liderança, inclusive da oposição, então a perspectiva é muito boa.

TV – A Lei do Audiovisual é de 1993 e vem sendo sistematicamente renovada desde então, a mesma coisa poderá acontecer com a lei do SeAC, cujo instrumento das cotas se encerra depois de 12 anos, em 2023. Até quando o audiovisual precisará de mecanismos de incentivo para se manter viável no Brasil? Você fala em revisão ampla, inclusive dos mecanismos de incentivo… É possível viver sem estes mecanismos e sem as cotas?

SSL – Não acho. O horizonte, a meta, tem que ser esta, e as medidas precisam ser nesta direção, mas olhando o mundo inteiro, inclusive EUA, você tem incentivos e outras formas de apoio para setores estratégicos. Inclusive para o audiovisual. Nos EUA, são 42 estados que oferecem benefícios fiscais para produções.

TV – Mas em geral é um benefício de atrair produções para estados ou cidades específicas, como forma de incentivar o turismo e a geração de empregos locais…

SSL – Mas também há benefícios para fomentar a produção e a contribuição para o desenvolvimento. O que eu acho, centralmente, é que está na hora do Brasil como um todo, e dos governos especialmente, mudarem o modo como enxergam a política pública de cultura e os instrumentos de financiamento existentes. A gente tem que enxergar a política de cultura pela ótica de promoção do desenvolvimento econômico do País, e os instrumentos como a Lei do Audiovisual, o Recine, Fundo Setorial, Lei Rouanet, são instrumentos de uma política de desenvolvimento, como temos para outros setores.

TV – A lógica da Lei do SeAC, especialmente em relação às cotas, vai nesta mesma linha?

SSL – Sim, vejo desta maneira. É interessante notar que hoje os canais de TV paga têm a presença do conteúdo nacional que supera o que é exigido pelas cotas, e isso é um sinal significativo de que a política deu certo e foi absorvido pelo mercado.

TV – Seria razoável supor, portanto, que depois deste período não houvesse a necessidade de renovar o mecanismo?

SSL – A gente vai ter que fazer esta avaliação quando estiver chegando mais perto do prazo legal. Não acho que os incentivos, em qualquer área, precisem ser renovados indefinidamente. São mecanismos para impulsionar os setores estratégicos, para ampliar a sua capacidade de desenvolvimento, e é bom que haja um prazo de duração porque isso nos obriga a avaliar e refletir periodicamente. Espero que chegue um dia em que esses incentivos não sejam necessários, porque teremos uma indústria audiovisual e criativa forte e competitiva no Brasil. Mas isso é a meta. Hoje, existe a necessidade.

TV – Como é possível medir os benefícios destas medidas?

SSL – Precisamos introduzir, no caso da Lei do Audiovisual, do Recine e do Fundo Setorial do Audiovisual, entre outros mecanismos de fomento direto e indireto, algo que introduzimos na Lei Rouanet, que é a demanda para que os projetos tenham um estudo de impacto econômico que possa medir as suas externalidades positivas. E que anualmente haja um estudo de impacto econômico geral da Lei Rouanet. Isso tem que ser feito de forma geral mas também a cada projeto, para mensurar os benefícios gerados não apenas para o setor mas para toda a sociedade.

TV – Esses mecanismos de acompanhamento, estabelecer métrica de aferição, não podem induzir o mercado a seguir puramente uma lógica de mercado, comercial, em detrimento de outras questões, mais simbólicas e artísticas?

SSL – Essas métricas não seriam exclusivamente econômicas e, mesmo sendo econômicas, não seriam necessariamente baseadas no êxito comercial da iniciativa. Projetos que não tenham tido sucesso comercial mas que tenham atraído investimentos, gerado renda, gerado empregos, inclusão social, impactos de formação, ganhos artísticos e culturais, tudo isso poderia ser mensurado. É um desafio, como é a avaliação de ativos intangíveis. Não tem uma resposta certa, mas a partir da exigência de realizar os estudos, a gente vai inclusive aperfeiçoar as metodologias e métricas. Bens e serviços culturais e políticas culturais não devem ser avaliadas apenas pelas suas externalidades no campo econômico. Mas analisá-las por este viés é fundamental.

TV – A minha pergunta sobre a lógica da Lei do SeAC se relaciona com a discussão de uma possível regulamentação do vídeo sob demanda. Você entende que a mesma lógica e mecanismos da TV por assinatura tradicional devem ser aplicados ao mercado de VoD?

SSL – Não acho. Embora no médio e longo prazo o mercado de TV paga tenda a migrar para o modelo OTT, este mercado em características completamente diferentes, por conta dos modelos de negócio, das próprias plataformas e pelas relações com os consumidores. Não faz sentido simplesmente transpor normas e regras de uma regulação para outra. Seria precipitado e pouco inteligente, porque trataria mercados com características distintas de forma igual, produzindo resultados diferentes do esperado. É preciso entender as complexidades desse mercado e suas características, e buscar uma regulação adequada. É isso que estamos buscando, tomando o cuidado de não colocar o carro na frente dos bois para não prejudicar o desenvolvimento do mercado.

TV – Quem fará o trabalho de consolidar o que veio do grupo de trabalho criado pelo Conselho Superior de Cinema sobre o video-on-demand, e fazer uma proposta final? Será o Ministério da Cultura?

SSL – A mudança mais importante é que não há um órgão de Estado tentando impor ao mercado sua visão sobre como o mercado deve ser. Ao trazermos essa discussão (do VoD) para o Conselho Superior de Cinema e criarmos um grupo envolvendo todos os segmentos, produzimos uma espécie de think tank do mercado onde todos estão representados, refletindo e formulando as políticas. O papel do MinC será muito mais de mediação e de governança. O que fizemos foi dizer a todos que cabe ao mercado apontar para o Estado qual a regulação que o mercado quer. Sabemos que há interesses distintos, segmentos que querem mais regulação e segmentos que querem menos, e a nossa posição de mediadores vai ser a de o de chegar a um maior consenso possível. A ideia é que a liderança deste processo siga no Conselho Superior de Cinema, que reúne setor e governo.

TV – Mas houve alguma mudança na responsabilidade da Ancine em relação ao tema?

SSL – Eu espero que a Ancine não apenas continue participando como seja mais ativa do que tem sido. Temos um quadro técnico altamente capacitado, que conhece o mercado e tem uma grande contribuição a dar, para qualificar o processo com uma chancela técnica. Espero que a direção da Ancine entenda isso e não impeça que seus quadros participem. Todos precisam estar juntos para construir esta política.

TV – Quais são os próximos passos na política de VoD?

SSL – O que foi aprovado no CSC foi a separação em duas etapas: uma primeira tentativa de estabelecer de forma pactuada a regulamentação da Condecine no VoD, com medidas de estímulo ao conteúdo local. Uma segunda etapa seria a discussão e a formulação de um marco regulatório mais amplo. O grupo de trabalho criado enfrentou o primeiro desafio, formulou uma proposta, o Conselho Superior de Cinema avaliou que ainda seria preciso discutir melhor esta proposta com os players do mercado, e por outro lado, que os órgãos do governo tivessem tempo de avaliar. Paralelamente abrimos um diálogo com a União Europeia, cuja primeira reunião foi hoje (dia 6 de dezembro), pois eles estão bem avançados no processo com uma revisão da diretiva existente. Vamos acompanhar isso bem de perto. O que será feito agora é terminar de colher as sugestões dos agentes econômicos, isso será consolidado e enviado aos membros da sociedade civil no Conselho Superior e para os membros governamentais. Pediremos que cada órgão do governo produza uma nota técnica e uma análise  e oriente sua posição. Isso deve ser concluído até a próxima reunião do conselho, no início de fevereiro de 2018, e será então apresentado para tentar chegar a um consenso. A meta na etapa 1 (Condecine mais estímulo à indústria) é sair com uma minuta de projeto de lei ou Medida Provisória a ser encaminhada ao Congresso pelo governo. E depois vamos para a segunda etapa para tratar do marco.

TV – Se for necessário…

SSL – Se for necessário, claro, porque queremos acompanhar o desenvolvimento do mercado e analisar as principais questões, para ver o que é possível fazer. Mas o principal é resolver a questão da Condecine, que tem sido um fator impeditivo para o mercado de VoD no Brasil. É uma barreira de entrada, há várias plataformas que querem entrar e não o fazem por insegurança jurídica.

TV – A questão da pirataria e da propriedade intelectual no ambiente digital têm sido objeto de manifestações suas em público e na Internet. São temas que se tornaram prioritários hoje?

SSL – São duas questões: a da pirataria é um assunto em que o MinC e, sobretudo, a Ancine, que tem esta atribuição legal pela MP 2.228, devem enfrentar com ações de combate. A mudança clara é no sentido de fazer isso ser cumprido. A outra mudança é a forma como o MinC está lidando como os direitos autorais no ambiente digital. Isso é estratégico e o ministério tem um dever dado pela revisão da legislação de direito autoral de 2013, que nos deu um papel regulatório. Isso não foi exercido de maneira efetiva ainda.

TV – E como essas questões devem ser tratadas?

SSL – Como uma das questões mais importantes da nossa pauta, pela relevância econômica. Só na música são R$ 1,2 bilhão distribuídos para 220 mil pessoas, ou seja, algo de grande impacto econômico e social, ainda mais com a revolução digital. E estamos falando apenas dos setores analógicos, pois os digitais ainda não recolhem devidamente. Precisamos habilitar as entidades arrecadadoras e chegar a acordos com os serviços digitais em relação o recolhimento de direitos autorais. Outro desafio é o da inclusão de outros detentores. A lei e sua revisão deixaram isso ainda mais claro. Temos atores e atrizes, diretores, roteiristas, outros segmentos que não são beneficiados e que, muito justamente, pleiteiam seu reconhecimento como beneficiários de direitos autorais e conexos. Nosso papel é o de reconhecer isso, habilitar as entidades arrecadadoras, fiscalizar estas entidades e mediar os players da economia criativa para que isso aconteça de maneira justa. Vamos pegar a lei de 2013 e cumprir o papel do ministério, que está previsto em lei. E depois disso vamos olhar as limitações da lei. Mas até lá temos que fazer a lei ser efetivamente cumprida, sem extrapolar nada.

TV – Mas na pratica o que fez com que essas duas questões, de pirataria e direitos autorais, ganhassem prioridade?

SSL – O próprio mercado trouxe isso para nós. Não era uma visão que tínhamos previamente. Estávamos atentos, é claro, mas uma vez que eu assumi a pasta, fui procurado por diversas entidades do setor audiovisual e dos direitos de autores. No caso da pirataria, me apresentaram  análises e estudos mostrando o impacto disso no setor como um todo, afetando de criadores a distribuidores e programadores com uma perda de receita que atinge a todos. Se hoje o audiovisual é 0,46% do PIB e gera 100 mil empregos, essa contribuição poderia ser o dobro se a pirataria não estivesse sangrando e sugando as receitas. Isso prejudica a todos, inclusive os detentores de direitos nacionais. Aliás, mais ainda os nacionais, porque os detentores de direitos internacionais têm o mundo como mercado e se estão sendo prejudicados mais em um lugar, podem compensar em outro. No caso da nossa indústria, circulamos muito pouco internacionalmente, por isso temos que potencializar as nossas receitas aqui. No caso do direito autoral, a mesma coisa, fomos procurados com estudos e análises e com a demanda de que o ministério cumprisse o seu papel, suas atribuições legais.

TV – Havia negligência no cumprimento destas tarefas?

SSL – Tanto o ministério quanto a Ancine, eventualmente, fazem uma série de coisas que não são determinações legais e deixam de fazer coisas que são determinações legais. Primeiro vamos cumprir o que a lei nos atribui especificamente, depois vamos pensar em outras coisas.

TV – Na questão do direito autoral e propriedade intelectual existe uma discussão que vem desde o ministério do Gilberto Gil, do qual você participou, sobre até que ponto as regras pensadas para um mundo analógico não limitariam as liberdades criativas no ambiente digital. Por exemplo, para os conteúdos gerados por usuários no vídeo, as reciclagens e remixagens na música… Uma aplicação estrita e restrita da lei não poderia reprimir estas manifestações?

SSL – Estamos falando de construir um mercado saudável que seja gerador de desenvolvimento para o País e venha a gerar renda, empregos etc. Para isso, os detentores de direitos sobre obras intelectuais precisam ser remunerados, porque elas não vivem de aplausos, de reconhecimento. Vivem de receitas auferidas pelo fruto de seu trabalho criativo. Cabe aos detentores de direitos decidir como eles querem que as suas criações sejam exploradas. Quem quer que queira ceder, que ceda, mas isso não deve ser imposto nem feito sem a permissão ou autorização dos detentores. Não se constroi uma indústria cultural, mesmo a indústria cultural do século 21, que é diferente da do século 20, sem proteção dos direitos autorais e da propriedade intelectual. São atividades que se baseiam nisso. Mas é claro que é possível prever algumas poucas exceções, não precisa ser algo indiscriminado, no sentido de manter a dinâmica cultural da sociedade, que pode gerar novas criações e novas propriedades. Mas é fundamental que os detentores de direitos sejam reconhecidos como tais e remunerados de acordo com os usos autorizados.

TV – Você cita desde a sua posse a necessidade de desregulamentação. Acabou de falar, inclusive, de regras que foram criadas transcendendo o que estava na lei. Como conduzir essa revisão? Porque parece ser mais trabalhoso desregulamentar do que regulamentar.

SSL – É mais trabalhoso. Mas vou dar o exemplo da Instrução Normativa da Lei Rouanet. Pedi aos técnicos da secretaria de fomento que preparassem um documento em que colocassem o texto da IN que estava em vigor e, artigo por artigo, qual a remissão à lei e ao decreto. Eles produziram isso e de cara já vimos vários artigos sem esta remissão, ou seja, criados na instrução normativa sem base legal para tanto. Esses foram eliminados de cara. Já foi um terço do trabalho, de forma automática. Sem remissão à lei ou ao decreto, está fora. Pode-se dizer: "Ah, mas é melhor…". Ok, é melhor, mas não cabe ao Executivo legislar. Cabe ao legislador fazer. Se ele não o fez, não cabe a nós que estamos fazendo a norma infralegal suprir ou compensar isso. Tem que mudar a lei. Podemos tentar mudar, mas é outra coisa. Depois disso, num processo exaustivo de quatro meses de análise do nosso principal instrumento de fomento, conseguimos reduzir de 136 para 73 artigos. Quase 50% no número de artigos, fora os que foram modificados. Desregulamentar dá muito trabalho, mas é vital.

TV – E como transpor isso para a Ancine, que é um órgão independente e tem um volume muito maior de instruções normativas?

SSL – Estamos discutindo isso no Conselho Superior de Cinema também. Até havia uma proposta na última reunião do CSC que foi retirada de pauta por falta de tempo, mas vai voltar na próxima, com uma recomendação à agência para que empreenda um processo de revisão das suas INs. Particularmente considero isso fundamental, pois são mais de 100 INs, nem todas em vigor, mas para uma agência que lida com três leis é muita coisa. Estas leis geraram um emaranhado de normatizações, muitas delas extrapolando competências legais, que criaram essa teia burocrática que enreda a própria Ancine e é extremamente danosa para o setor. Há evoluções, como medidas compensatórias, como fizemos na Lei Rouanet, que me parecem mais adequadas do que multas de altos valores e podem ser adotadas em alguns casos para lidar com punições por descumprimento. No caso da Ancine, as (multas aplicadas) sem que se saiba a devida dosimetria. A agência publica as multas para descumprimento de medidas regulatórias sem que ninguém saiba qual é a dosimetria, que não está publicada. Isso representa, portanto, um problema de transparência. A compensação viria em benefício  da sociedade, não do Estado. É um benefício direto gerado para a população.

TV – Para conseguir fazer isso com 136 INs começa por onde? Cria uma força tarefa só para isso?

SSL – É o que está acontecendo em relação ao Fundo Setorial do Audiovisual. É outro processo em que poderíamos ter avançado mais. Foi aprovada pelo Conselho Superior de Cinema uma resolução. Na minha avaliação, nessa revisão o corpo técnico e os servidores da Ancine foram muito felizes. Fizeram o raio X financeiro, operacional e dos resultados do FSA. Só não fizemos o levantamento das externalidades positivas ainda. A partir destes diagnósticos é que o Comitê Gestor do FSA começou a discutir e aprovar uma série de mudanças. Onde eu acho que estamos um pouco aquém é na implementação destas mudanças. E, de novo, mais do que uma questão do corpo técnico e dos servidores, é uma questão da direção da agência, de vestir esta camisa e assumir o seu papel.

TV – Você tem reiterado a responsabilidade da direção da Ancine em questões que não estariam andando a contento. Qual o seu diagnóstico? O que amarra a Ancine?

SSL – Temos um problema sério de governança na Ancine. Ao longo da gestão do Manoel Rangel houve uma concentração de poder na presidência da agência, tanto na formulação quanto na implementação, o que esvaziou as demais diretorias e as instâncias intermediárias. A agência passou a ser comandada pela presidência, pela secretaria executiva e pela secretaria de gestão apenas. Este triângulo é onde está concentrado o poder da agência. É muito ruim, na minha opinião, porque restringe a capacidade operacional da Ancine. Isso diminui a capacidade de contribuição que os demais diretores poderiam dar, que os superintendentes poderiam dar etc. É algo que eu pautei desde o momento em que recebi o convite do ministro Roberto Freire para ser diretor da Ancine, falei com o João Batista (na época secretário executivo), com a própria Débora Ivanov, e havia um compromisso estabelecido entre nós de que, assim que o Manoel saísse, quem quer que assumisse a presidência da Ancine faria uma revisão do regimento interno e do organograma da agência, buscando uma descentralização, uma nova divisão de poder e um novo modelo de governança e administração da Ancine. O interessante é que nesse ínterim alguns servidores se dispuseram a estudar e fazer propostas. Quando eu entrei na agência, em maio, eu conversei com servidores e recebi várias propostas, havia massa crítica. Mas nada foi adiante e temos o mesmo modelo de concentração de poder na presidência e nas assessorias, esvaziamento dos diretores e das superintendências, e concentração do poder administrativo nas secretaria executiva e na de gestão. Isso prejudica muito a eficiência da Ancine. Temos avançado mais na questão das políticas no Conselho Superior de Cinema e no Comitê Gestor do Fundo Setorial do que na própria gestão da Ancine.

TV – Todos aceitavam esse seu diagnóstico?

SSL – Não há razão para ficar assim, pois era um diagnóstico que todos aceitavam e viam dessa maneira. E não é uma leitura subjetiva minha. Veja o sistema gerencial da Ancine: um diretor que não seja o diretor-presidente só consegue, ao entrar no sistema gerencial com a sua senha, ter acesso aos processos que são atribuídos à sua diretoria. Ou seja, aqueles nascidos na sua diretoria ou o que serão objeto de deliberação pela diretoria, e mais nada. Não tem acesso aos processos que estão sendo tratados nas superintendências, nas coordenações… Só o diretor-presidente é que consegue ver tudo. É uma centralização no controle do fluxo da informação. Se não mudar isso não se vai dar agilidade nem aproveitar a capacidade de trabalho dos servidores e demais diretores. É preciso distribuir tarefas e competências para que toda a máquina funcione na mesma direção. Outra pactuação era em relação às reuniões de diretoria, que seriam transmitidas pela Internet, com presença física de interessados, como é na Anatel e em outras agências. Nada foi feito no sentido de ter dado respostas a estas questões.

TV – Você foi o primeiro ministro a falar abertamente que o modelo regulatório brasileiro deveria adotar o conceito do Digital Single Market, que é a direção adotada pela Comissão Europeia na questão da regulação se serviços digitais e convergentes. Como seria isso?

SSL – Na minha visão, caminhamos para isso necessariamente. Vamos relembrar que a Ancine é uma agência de fomento que nós fizemos com o nome de agência reguladora e status de agência reguladora. Aos poucos, muito justamente, por demanda do próprio mercado, ela foi ganhando atribuições. O mercado cresceu, se sofisticou e se tornou mais complexo e a Ancine ganhou outras atribuições. Temos um ecossistema vasto e com um número muito diversificado de stakeholders, e a Ancine lida com tudo isso com um corpo técnico qualificado. Criamos um modelo em que a Anatel cuida do hardware, da infraestrutura, e a Ancine cuida do conteúdo. Só que rede e conteúdo, no ambiente da convergência digital, caminham para uma integração cada vez maior, de maneira a se tornarem indistintos. E separações decorrentes da regulamentação, da política pública e da própria lei vão se tornar mais e mais artificiais e anacrônicas. Por isso entendo que nós caminhamos, e destaque o "caminhamos", para o momento que vai ser óbvio que Ancine e Anatel terão andar juntas. No curto prazo já se faz necessária uma colaboração e atuação mais próxima, como na discussão do VoD. Essa tendência do Digital Single Market não é uma visão de como eu gostaria, é como as coisas vão ser, há um consenso entre especialistas, algo que vai exigir outra abordagem regulatória. E o DSM, pelo fato de ser global, vai exigir uma mudança de abordagem porque mais ou mais vamos perceber a necessidade de acordos regulatórios globais, e não apenas dos Estados nacionais, que sozinhos não darão conta do recado.

TV – Temos no Brasil uma exigência legal que separa a indústria de conteúdo e a indústria de distribuição. Isso está na Lei do SeAC, e agora, com a possível fusão entre AT&T e Time Warner, surgiu uma discussão a respeito. Qual a sua visão sobre isso?

SSL – Sou absolutamente legalista. Se há leis, têm que ser cumpridas, independente da minha opinião pessoal. Eu, como gestor, tenho que cumprir as leis e fazer com que sejam cumpridas. Quanto a isso não há o que discutir. Outra coisa é o fato de que, com a transformação da realidade e evolução do mercado, o impacto das novas tecnologias em um processo cada vez mais acelerado, nós temos que refletir e pensar de maneira permanente sobre se as nossas leis dão ou não conta da realidade do mercado, para que não venhamos a cair em um abismo ou numa situação de esquizofrenia entre lei e realidade, que se colocariam de maneira antagônica. É por isso que as leis podem ser mudadas nesse processo de transformação, que é contínuo. Claro que não se trata apenas de aceitar a realidade, pois é possível moldá-la, e não podemos abrir mão disso. Por exemplo, buscando o fortalecimento do conteúdo local e das empresas brasileiras. São diretrizes que têm que estar presentes o tempo todo. Mas precisaremos eventualmente rever alguns postulados legais, porque situações como estas da fusão entre AT&T e Time Warner, tenho a impressão, se tornarão cada vez mais frequentes. Dentre os princípios que eu defendo estão o "same market, same rules", para evitar assimetrias. E diante da entrada de novos players no mercado, como Apple, Amazon, temos que pensar sobre isso. Embora não sejam empresas de rede, são empresas que têm outros ativos e atividades que as tornam gigantes. Temos que ter o cuidado para não ter uma legislação que impeça certos monopólios e não impeça outros. Precisamos na regulação ter uma preocupação com concorrência, competitividade, e regras que impeçam posturas anticoncorrenciais e monopólios em seus segmentos, que possam atrapalhar a própria democracia. Mas a minha prioridade agora é a revisão da governança da Ancine, do fundo setorial e  a revisão das Instruções Normativas e do marco regulatório geral para um ambiente mais contemporâneo, dinâmico e competitivo. (Alterações no texto original, sem nenhuma mudança de conteúdo ou sentido, foram solicitadas pelo entrevistado posteriormente, para ajustar imprecisões de transcrição e clareza de raciocínio).

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