OUTROS DESTAQUES
Comissão especial analisará a Lei Geral
quinta-feira, 12 de dezembro de 1996 , 21h30 | POR REDAÇÃO

A intenção do Executivo é que o projeto da Lei Geral tramite normalmente no Congresso, sem precisar de comissão especial. O problema é que o regimento da Câmara exige a convocação de uma comissão especial quando o projeto tem uma amplitude que o obriga a passar por mais de três comissões técnicas. Este é o caso da Lei Geral. Com certeza, o projeto vai passar por quatro comissões, no mínimo: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicações e Informática (análise de mérito principal); Comissão de Trabalho e Serviço Público (mudança de estrutura na administração pública, criação do órgão regulador); Comissão de Finanças (privatização do sistema Telebrás); e Comissão de Constituição e Justiça (análise da constitucionalidade e juridicidade do projeto). Além disso, como a Lei Geral vai substituir o Código Brasileiro de Telecomunicações, ela tem todas as características de um código. Também para os códigos está prevista a tramitação através de comissão especial. Tudo isso nos leva a concluir que a Lei Geral será tratada numa comissão especial, apesar da contrariedade do governo.

COMENTÁRIOS

Nenhum comentário para esta notícia.

Deixe o seu comentário!

EVENTOS

Comece o ano com um debate atualizado e aprofundado sobre os principais pontos da pauta política e regulatória do setor de Comunicações para o ano de 2019, as perspectivas para o novo governo e para o trabalho da Anatel, além de discussões aprofundadas sobre o modelo de regulação por incentivos e a aplicação  e implicações da Lei de Proteção de Dados para o setor de telecomunicações.

19 de fevereiro
Auditório Finatec, DF, Brasil
EVENTOS

Comece o ano com um debate atualizado e aprofundado sobre os principais pontos da pauta política e regulatória do setor de Comunicações para o ano de 2019, as perspectivas para o novo governo e para o trabalho da Anatel, além de discussões aprofundadas sobre o modelo de regulação por incentivos e a aplicação  e implicações da Lei de Proteção de Dados para o setor de telecomunicações.

19 de fevereiro
Auditório Finatec, DF, Brasil
Top