Dois projetos de lei envolvendo serviços de telecomunicações que estavam na pauta de votações das Comissões de Defesa do Consumidor, e Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) desta quarta, dia 12, tiveram suas votações adiadas. O primeiro projeto, o PL nº 5.476/2001, do deputado Marcelo Teixeira, que modifica a Lei Geral de Telecomunicações, eliminando a cobrança da assinatura mensal na prestação de serviços de telefonia pública, foi retirado de pauta.
O projeto de lei nº 1.952/1999, do deputado Gilberto Kassab, que determina isenções fiscais para empresas de telecomunicações que investirem 1,5% de sua receita operacional em pesquisa e desenvolvimento de telecomunicações, não foi votado porque o deputado Walter Pinheiro (PT/BA) pediu vistas.
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou ainda o requerimento do deputado Daniel Almeida (PC do B/BA) que pede a realização de uma audiência pública com a Anatel para que a agência preste esclarecimentos de como está sendo tratado o Código Unificado de Serviços de Emergência.
Orçamento
A CCTCI aprovou em sua reunião desta quarta, dia 12, cinco emendas que serão apresentadas ao projeto de Orçamento da União e outras cinco que serão apresentadas ao Plano Plurianual 2004/2007. Para o Orçamento da União foram apresentadas as seguintes emendas: 1) R$ 130 milhões destinados à concessão de bolsa de formação e qualificação de pesquisadores para o CNPq; 2) R$ 100 milhões para o apoio à implantação e modernização de centros vocacionais tecnológicos do Ministério da Ciência e Tecnologia; 3) R$ 150 milhões para fomento a projetos de inovação tecnológica, por meio do Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; 4) R$ 100 milhões para fomento à pesquisa e desenvolvimento em telemedicina e tele-educação, por meio do Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; e 5) R$ 100 milhões para o desenvolvimento e fomento de ações estratégicas na área nuclear, por meio do Ministério da Ciência e Tecnologia.
