Espelhinhos: Vésper quer participar da licitação

Nos comentários enviados à consulta pública sobre a licitação das espelhinhos, a Vésper (espelho da Telemar e Telefônica) deixa bem clara sua intenção de participar da licitação. A empresa questiona justamente o artigo em que as concessionárias e autorizadas de STFC ficam proibidas de controlarem uma outorga para este tipo de serviço. A posição da Vésper é justificada pelo artigo 90 do Plano Geral de Outorgas, que diz que uma empresa pode deter autorizações em mais de uma região, e pelo artigo 68 da Lei Geral, que diz: "é vedada, a uma mesma pessoa jurídica, a exploração, de forma direta ou indireta, de uma mesma modalidade de serviço nos regimes público e privado, salvo em regiões, localidades ou áreas distintas."

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui
Captcha verification failed!
CAPTCHA user score failed. Please contact us!