O projeto pretende que os telefones sejam identificados com o nome, endereço e número de identificação do contribuinte junto à Receita Federal. Após a aprovação do projeto, os atuais proprietários destes telefones terão três meses para se cadastrar junto à operadora. As operadoras ficarão sujeitas a sanções administrativas e penais previstas na Lei Geral de Telecomunicações em caso de descumprimento das questões relativas ao cadastro dos usuários dos telefones pré-pagos. Pela complexidade da operação, caso o texto seja aprovado, é bem possível que a Anatel precise regulamentar a questão.
