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Regulamentação
PGMU, TAC da Oi e leilão de sobras na agenda da última semana de atividades da Anatel
sexta-feira, 11 de dezembro de 2015 , 15h41

A semana que vem, última antes do recesso da Anatel em 2015, promete ser de agenda cheia na agência. A proposta do novo Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) está na pauta da última reunião do Conselho Diretor na próxima quarta-feira, 16. O processo é aguardado com ansiedade pelas concessionárias e pode assegurar uma redução da planta de orelhões, serviço muito caro para as prestadoras e que tem sido subutilizado. Mas também pode criar obrigações de backhaul de grande capacidade, onerando as concessionárias. Tudo vai depender da forma como o conselho entender as propostas da área técnica.

Outro item da pauta é a proposta do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Oi, que já é contestado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O órgão vê indícios de prejuízos ao erário público e aos consumidores na compensação das multas aplicadas e estimadas contra a concessionária no valor de R$ 1,2 bilhão. A tendência é que a Anatel e aprove uma proposta confiante em um segundo momento de negociação dos termos com o TCU, o que daria mais segurança jurídica ao conselho. Até por isso a cautelar do tribunal de contas tem sido comemorada entre os conselheiros.

Também na pauta, a proposta de anuência prévia para o compartilhamento de meios de rede de celular (RAN Sharing) entre a Oi, TIM e Vivo (já adiantada por este noticiário)  é outro processo muito aguardado pelo mercado. Assim como o posicionamento da agência sobre a venda de imóveis pela Telefônica, que pode ser votada na quarta-feira e que será um passo importante para a agência revisar, ou não seu entendimento sobre a questão dos bens reversíveis, etapa fundamental da revisão do modelo colocada pelo Ministério das Comunicações como item prioritário na pauta de 2016.

Na quinta-feira, 17, está previsto o leilão de sobras das frequências de 1,8 GHz, 1,9 GHz e 2,5 GHz. São mais de 20 mil lotes que serão disputados por perto de 400 empresas, com preço mínimo partindo de menos de R$ 2 mil.

Minicom

Já na pauta do Ministério das Comunicações para o final do ano estão a definição sobre o cronograma de transição da TV analógica para a TV digital, a própria reestruturação do órgão (que pode ou não sair este ano) e um eventual adiamento na consulta pública do novo modelo, que está prevista para ser encerrada dia 23 de dezembro.

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