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REGULAMENTAÇÃO
Idec pede apoio aos pequenos provedores no PERT
terça-feira, 11 de setembro de 2018 , 14h23

O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), em sua contribuição à Consulta Pública do Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações, manifesta que está de acordo com a mudança proposta, embora peça a priorização no apoio a iniciativas realizadas em nível estadual que buscam a expansão das redes de transporte. A entidade também pede políticas públicas que demonstram resultados positivos e o financiamento de programas que tenham como enfoque o apoio a pequenos provedores de acesso à Internet no Brasil.

A instituição reforça que para "colocar o acesso à banda larga fixa no centro das prioridades do fundo de universalização, é preciso ter em mente as preocupações concorrenciais e de desconcentração dos mercados de acesso".

Em sua contribuição, o instituto também manifesta a concordância com a proposta que promove alterações na cobrança do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). "O Idec também está de acordo com o sistema proposto de redução das taxas do Fistel e adoção de um sistema escalonado de contribuição sobre a receita operacional bruta. É crucial a adoção de tal sistema, fazendo com que os custos operacionais das pequenas prestadores sejam reduzidos".  A redução é uma contrapartida proposta para aumentar de 1% para 3% a contribuição do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) para empresas com faturamento maior do que R$ 500 milhões.

O Idec também defende a reestruturação do conselho gestor do Fust, com a adoção de um modelo multissetorial, onde representantes de empresas de telecomunicações e entidades da sociedade civil, com experiência em defesa do consumidor e regulação de telecomunicações, tenham assento.

Espectro Livre

O movimento Espectro livre também fez contribuições. O destaque fica por conta da reivindicação de que a Anatel crie assimetrias regulatórias para o estímulo na prestação de serviços de telecomunicações através de iniciativas públicas e comunitárias de forma complementar para a universalização do acesso à Internet.

Intervozes

O Coletivo Intervozes, em sua manifestação, destaca que está de acordo com a proposta de que o os fundos setoriais sejam efetivamente usados para suas finalidades legais. A entidade defende também a criação de um Conselho Gestor do Fust, com participação paritária e presença da sociedade civil. "Isso envolve inclusive, que no processo de revisão periódica proposto no plano, a sociedade civil também tenha participação garantida, o que respeitaria os atuais espaços constituídos que debatem regulação e governança da Internet."

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