Juíza diz ainda não ter decidido sobre direitos da TI na BrT

A juíza Márcia Carvalho, da 2a Vara Empresarial do Rio de Janeiro, retificou nesta quinta, 11, sua decisão do dia 4 sobre os direitos da Telecom Italia na cadeia de controle da Brasil Telecom. Na ocasião, ela havia proibido a Telecom Italia de invocar acordos acordo celebrado depois de 28 de abril, para qualquer fim, e estabeleceu multa de R$ 1 milhão, por evento, se a Telecom Italia "voltar a desrespeitar a ordem judicial". A juíza diz agora que o grupo italiano "não pode invocar em seu favor a segunda alteração do acordo de acionistas consolidado em 27/8/2002, pois seu retorno pleno ao bloco de controle da Brasil Telecom e suas controladas depende de solução de problema regulatório de superposição de áreas". Este acordo do dia 27 de abril, também chamado de "segundo acordo de acionistas de Solpart", não é o que dá aos italianos o direito de colocar conselheiros na Brasil Telecom, e por isso a decisão está sendo comemorada pela Telecom Italia.
A juíza esclarece que "não houve, ainda, qualquer decisão (…) sobre os demais negócios realizados pela TII no dia 28/4/2005, por que os autores (fundos) ainda não indicaram quais os contratos e aditamentos que foram apresentados pela TII lhe seriam nocivos". Por fim, ela diz que " (…) nada decidiu, até por que não provocado (a), sobre a existência ou não de direito da ré (Telecom Italia) de indicar membros para os conselhos de Solpart e suas controladas".
Originalmente, ela havia acatado um pedido feito pelos fundos de pensão, que alegavam que a Telecom Italia vinha adotando comportamentos "indesejáveis" e contrários ao que foi decidido em caráter liminar anterior. Os fundos alegavam que a Telecom Italia está fora do bloco de controle, mas mesmo assim enviou notificação à Brasil Telecom Participações fundamentando-se em direitos decorrentes do acordo firmado no dia 28 de abril; publicou fato relevante questionando a Assembléia Geral Extraordinária da Brasil Telecom Participações alegando ter direito de participar do controle da mesma e; enviou correspondências à Solpart alegando poder participar do controle da Brasil Telecom Participações S/A.

Na prática, a reformulação da posição da Juíza dará maiores possibilidades para que a assembléia da Brasil Telecom Participações, realizada dia 27 de julho, seja contestada, e com isso fundos e Citibank teriam que fazer uma nova reunião, o que só deve acontecer depois da AGE de Solpart, a ser realizada dia 18.