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REGULAMENTAÇÃO
Comissão da Câmara aprova projeto que isenta dispositivos de IoT do Fistel
quarta-feira, 11 de julho de 2018 , 21h18 | POR REDAÇÃO

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do deputado Eduardo Cury (PSDB-SP) ao Projeto de Lei 7.656/2017, do deputado Vitor Luppi (PSDB-SP), que reduz a zero a incidência do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) para estações móveis e fixas de sistemas de comunicação máquina a máquina (M2M). A isenção também abrange a taxa da Condecine e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP).

Em sua justificativa, o relator destaca que, pela legislação atual, "cada equipamento M2M em operação no Brasil é tributado, no ano da sua instalação, em R$ 10,24 somente a título de Fistel, Condecine e CFRP". Isso, segundo o parlamentar, "inviabiliza economicamente a implementação de aplicações de Internet das Coisas (IoT), cujos terminais comunicação movimentam receitas de pequeno valor, a exemplo de medidores remotos de água e energia".

Cury também argumenta que há a expectativa de que, com a aprovação do projeto, a desoneração por ele estabelecida será plenamente compensada pelo incremento da arrecadação do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) e de outros tributos federais, como resultado da ampliação do número de terminais M2M e do incremento da atividade produtiva proporcionada pela instalação de novos sistemas de IoT. "A título de exemplo, considerando uma estimativa de 100 milhões de objetos M2M conectados em 2025 e uma receita unitária anual média de R$ 20,00, somente com o Fust o Fistel o Tesouro irá arrecadar R$ 30 milhões com a operação de sistemas de IoT a cada ano. Esse montante certamente excederá as perdas tributárias diretas decorrentes das medidas instituídas pelo projeto".

A proposta ainda será examinada pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e Cidadania na Casa. Após essa etapa, seguirá para o Senado. (Com informações da Agência Câmara)

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