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LEGISLAÇÃO
Câmara abre prazo para emendas e votação do PL do novo modelo fica para agosto
segunda-feira, 11 de julho de 2016 , 17h15

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço da Câmara dos Deputados (CDEIC) abriu prazo de cinco sessões para recebimento de emendas ao Projeto de Lei 3.453/2015, do deputado Daniel Vilela (PMDB/GO), que permite converter as atuais concessões de telefonia fixa em autorizações. Como os parlamentares entram em recesso branco (sem votar a Lei de Diretrizes Orçamentária) na próxima segunda-feira, 18, a apresentação das propostas de alteração ao projeto deve se estender até a primeira semana de agosto, garantindo um tempo maior para que o governo negocie as mudanças que considera indispensáveis para atualizar o modelo de telecomunicações. Na pauta do governo estão também mudanças no modelo de licenciamento do espectro, licitações de faixas de frequências e liberação de posições orbitais de satélites. A votação da proposição ficaria também para agosto.

Mas o maior impacto do projeto é mesmo sobre o modelo de concessão. O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações concorda com a proposta do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), de permitir a troca da concessão por autorização em áreas competitivas e de valorar os bens reversíveis, transformando os recursos em investimentos em redes. Porém, defende aperfeiçoamentos como a inclusão, no texto, do conceito que será usado para precificar os bens reversíveis. Quer também transformar em investimentos os valores que as operadoras pagam para renovar as licenças de uso de espectro, assim como o limite de renovações, hoje autorizado apenas uma vez.

Uma alteração pretendida pelo MCTIC é a criação de um mercado secundário de espectro para permitir a transferência de frequências entre operadoras, proibindo a interferência de "brokers" ou intermediários. Com isso, o espectro se tornaria parte dos ativos rentabilizáveis das operadoras, e se resolveria o problema do limite (cap) de frequências quando uma empresa é comprada por outra que já detenha espectro. O governo trabalha também com a possibilidade de que os leilões de espectro passem a conter, compulsoriamente, obrigações de cobertura, abandonando a opção arrecadatória.

Ainda está em estudo uma proposta para acabar com as licitações de posição orbital de satélites quando estas tiverem sido viabilizadas e coordenadas junto à UIT por alguma empresa com interesse específico. Hoje, a empresa é obrigada a viabilizar a posição internacionalmente, mas, quando a Anatel abre a licitação, não há nenhum mecanismo de preferência.

O relator atual da matéria, deputado Laércio Oliveira (SD-SE), deve encampar as sugestões trazidas pelo governo, mas outros parlamentares também poderão apresentar emendas com o apoio do Executivo. Para o governo, apesar de não se completo, o PL serve para destravar investimentos no setor e, assim, contornar as dificuldades financeiras para avançar na massificação da internet. Ao apoiar o PL de Vilela, a ideia foi de ganhar tempo e assegurar para ainda este ano, as mudanças legislativas que trarão segurança jurídica às aplicações das teles.

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