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Legislação
Rejeitado projeto de lei para obrigar empresas a oferecer contas detalhadas
quarta-feira, 11 de abril de 2007 , 16h05 | POR REDAÇÃO

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou o relatório do deputado José Rocha (DEM/BA), pela rejeição do projeto do ex-deputado Bispo Rodrigues e mais 25 projetos apensados. O projeto original e os apensados obrigavam as empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel a oferecer sem ônus a todos os usuários a conta telefônica detalhada. Apresentado em 2000 (e os apensados neste mesmo ano e nos seguintes) o projeto perdeu o objeto com a assinatura dos novos contratos de concessão da telefonia fixa ao final de 2005, garantindo aos usuários deste serviço o benefício preconizado pelo projeto.

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