Governo induz teles a solicitar revisão do setor

Não será apenas a mudança no Plano Geral de Outorgas (PGO) que movimentará o setor de telecomunicações neste ano. Além de mexer no PGO, permitindo assim a compra da Brasil Telecom pela Oi, o governo prepara-se para fazer uma grande revisão no arcabouço legal e regulatório do setor. Apenas a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) deverá ficar de fora do pacote de mudanças arquitetado entre governo e empresas.
O primeiro passo foi dado nesta segunda-feira, 11, com o encaminhamento ao Ministério das Comunicações de um consulta formal por parte da Anatel para iniciar as reformas, cujo carro-chefe é a revisão do PGO. O documento chegou ao Minicom no final desta segunda-feira e contém em anexo o pedido de mudanças formulado pela Abrafix à Anatel. O movimento foi coordenado com as teles, admite uma alta fonte do governo. A Abrafix foi instruída a colocar no papel todas as demandas atuais do setor, sem citar nomes, evidentemente.
Assim, o documento assinado pela associação será o álibi moral do Executivo para dar prosseguimento às mudanças tão desejadas pelo mercado. Além de mudar o PGO ? demanda óbvia da Oi para permitir a compra da Brasil Telecom, proibida atualmente ?, serão conduzidas mudanças também no arcabouço regulatório da telefonia móvel. O beneficiário direto é a Telefônica, interessada em adquirir a TIM e uni-la à sua atual operadora celular, a Vivo, cujo controle divide com a Portugal Telecom.

A Telmex, dona da Embratel, também terá o seu quinhão nas mudanças. O governo apoiará a revogação da Lei do Cabo, rascunhada no PL 29/2007, em tramitação na Câmara dos Deputados e que permite a entrada das teles no mercado de TV por assinatura. É do interesse da Embratel adquirir a totalidade do controle da Net, mas a Lei do Cabo a impede na medida em que restringe a participação do capital estrangeiro nesse ramo. A fonte ouvida por este noticiário acredita que não haverá dificuldades em convencer a Câmara a abrir as portas para o grupo mexicano, já que o relator do projeto, deputado Jorge Bittar (PT/RJ), é do partido governista.
Com a promessa de fazer essas três mudanças, o governo conseguiu o aval da associação do setor. O documento da Abrafix tem o condão de tirar o governo da saia justa que seria a mudança do PGO apenas a pedido de duas empresas, como havia sido planejado inicialmente. Com a associação solicitando formalmente as mudanças, o Executivo pode validar o início da análise de revisão do PGO como se essa iniciativa não tivesse nada a ver com as negociações entre Oi e BrT. E assim, espera se blindar contra futuras críticas de que a mudança foi casuística.

Mais mudanças

Aproveitando o embalo, novas mudanças devem ser tocadas no turbilhão da revisão do PGO. Ainda com base na solicitação da Abrafix, o governo quer levar adiante a regulação do unbundling e a criação do Serviço de Comunicação Eletrônica de Massa (Scema), permitindo que as teles prestem serviços equivalentes à TV por assinatura em seus pacotes de IPTV, que hoje só podem ser usados para video-on-demand. Até mesmo o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) deve passar por mudanças no plano de revisão do setor.
Segundo a fonte, a proposta é resolver, em um só golpe, os ?pleitos históricos? das telecomunicações, o que indica que as mudanças podem ir ainda mais longe. A favor da revisão estaria o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, chancelando o ?sim? que deverá partir do Ministério das Comunicações ao questionamento formal da Anatel. Quando o aval do Minicom será dado ainda é dúvida, já que não há prazos para a resposta à solicitação da agência reguladora.

Consulta pública

A agência deverá colocar todas as mudanças nos regulamentos e a revisão do PGO em consulta pública na sua página na internet e em sua biblioteca. No entanto, historicamente as consultas não contam com a participação efetiva da sociedade, ficando restritas às empresas por conta de seu conteúdo fortemente técnico.
Assim, se não houver empecilhos políticos sobre a revisão do PGO ? como um questionamento sobre o aspecto ético de o governo apoiar a incorporação da BrT pela Oi ? apenas a revisão da Lei do Cabo deverá ser debatida abertamente no Congresso Nacional, dentro da tramitação do PL 29/2007. As outras mudanças, como são questões regulatórias, não precisariam necessariamente passar pelo crivo dos parlamentares, podendo ser resolvidas pela própria Anatel. Isso não impede que a agência e o governo sejam convocados a prestar esclarecimentos no Congresso.

Notoriedade

A Anatel não deverá impor nenhuma barreira às mudanças propostas pelo Executivo. Segundo a fonte, o presidente da agência, embaixador Ronaldo Sardenberg, e o ministro das Comunicações, Hélio Costa, partilham da mesma meta de deixar ?uma marca? em suas gestões. Com esse objetivo em comum, a Anatel tem visto com bons olhos a revisão geral do arcabouço legal e regulatório.
Um eventual obstáculo seria a apreciação por parte do Conselho Consultivo da agência. Mas isso também não assombra. O governo tem total confiança de que os conselheiros consultivos irão aprovar as mudanças. Atualmente o conselho está sem quórum e sem presidente, impedido assim de deliberar sobre qualquer assunto. Mas essa questão deve ser resolvida em breve, com a nomeação de novos conselheiros. É importante lembrar que a decisão do Conselho Consultivo, embora pese na resolução final da agência, não é mandatória.