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REGULAMENTAÇÃO
Anatel promove Audiência Pública sobre arrecadação de receitas tributárias
sexta-feira, 11 de janeiro de 2019 , 18h59 | POR REDAÇÃO

A Anatel promoverá no próximo dia 30 deste mês uma audiência pública para debater a proposta de Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias, que está em Consulta Pública desde 19 de dezembro. A reunião será na sede da Anatel, em Brasília, a partir das 9h30 até às 12h. A Consulta receberá contribuições até o dia 16 de fevereiro.

De acordo com o texto, o regulamento aplica-se aos prestadores que são sujeitos a contribuir para a Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF). Também regulamenta a Contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Cide-Fust) e para Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP).

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