O grupo de trabalho interministerial coordenado pela Casa Civil e responsável pelas propostas de mudanças no papel das agências reguladoras no Brasil divulgou o resultado de seu trabalho nesta sexta, 10. Trata-se do documento "Analise e Avaliação do Papel das Agências Reguladoras no Atual Arranjo Institucional Brasileiro", que é uma espécie de exposição dos motivos que geraram os dois anteprojetos em processo de consulta pública pela Casa Civil e que propõe mudanças na forma de atuação dos agentes reguladores.
A consulta dos anteprojetos vai até o dia 15. De acordo com o subchefe de coordenação da ação governamental da Casa Civil e coordenador do grupo, Luiz Alberto dos Santos, a inversão na divulgação, primeiro os anteprojetos e depois o texto que os sustenta, se deveu na verdade a um pedido do próprio presidente da República. Lula queria ver os projetos abertos para consulta antes de sua última viagem ao exterior, o que alterou o cronograma de divulgação. Luiz Alberto lembrou ainda que o trabalho procurou levantar as melhores práticas de cada uma das agências para que estas experiências fossem aproveitadas por todas. Segundo o secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, Joaquim Levy, também participante do grupo de trabalho, ?num país em que os mais importantes setores da economia são privados, é fundamental a existência de agências reguladoras com uma certa independência.? O texto do relatório está disponível no site www.presidencia.gov.br/casacivil
Recursos humanos
Estão em consulta interna nos ministérios interessados e nas agências reguladoras, até o próximo dia 23, o terceiro anteprojeto, que trata dos recursos humanos das agências reguladoras. Segundo Luiz Alberto dos Santos, os três projetos devem ser encaminhados ao Congresso ao mesmo tempo, na primeira quinzena de novembro.
O governo reconhece que a questão dos funcionários é urgente e relevante, passível portanto de encaminhamento ao Congresso como Medida Provisória, mas esta decisão ainda não foi tomada. O anteprojeto prevê a criação de 7,5 mil cargos para as agências, todos a serem contratados através de concursos de provas e títulos pelo Regime Jurídico Único, por serem carreira de Estado.
Para a Anatel não está previsto o aproveitamento dos funcionários da Telebrás, que deverão prestar concurso de acordo com conteúdo da liminar concedida ao PT e PDT na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN impetrada contra a lei que criou os cargos das agências, e até hoje não teve seu mérito apreciado pelo Supremo. A previsão do governo é que a partir de meados de 2005 não haja mais funcionários contratados temporariamente nas agências, o que não significa que a totalidade dos cargos previstos serão efetivamente ocupados até aquele período em todas as entidades.
