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REGULAMENTAÇÃO
Abrint reforça a definição dos municípios a serem contemplados no PERT
segunda-feira, 10 de setembro de 2018 , 21h47

Em sua manifestação escrita na  consulta pública do Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT),  a Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) reforçou  que a Anatel  deve estabelecer uma definição mais clara sobre quais os municípios que contemplados com as futuras políticas públicas.

A entidade também reiterou que o PERT deve ter uma periodicidade de cinco anos, com revisões anuais. A proposta atual estabelece validade de 10 anos, com atualizações a cada dois anos. "Um plano de redes não pode ter duração de dez anos, em face da dinâmica que tem as telecomunicações no mundo e no  país", argumenta.

A entidade também manifesta que "faltou definir o papel da Telebrás e dos Provedores Regionais de uma maneira mais ampla, mas também no fornecimento de infraestrutura de suporte aos serviços públicos essenciais. Deveria ser parte da política pública, o incentivo à participação dos Provedores Regionais na implantação de redes públicas essenciais."

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Comece o ano com um debate atualizado e aprofundado sobre os principais pontos da pauta política e regulatória do setor de Comunicações para o ano de 2019, as perspectivas para o novo governo e para o trabalho da Anatel, além de discussões aprofundadas sobre o modelo de regulação por incentivos e a aplicação  e implicações da Lei de Proteção de Dados para o setor de telecomunicações.

19 de fevereiro
Auditório Finatec, DF, Brasil
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