OUTROS DESTAQUES
DADOS PESSOAIS
Assespro passa a propor vetos a projeto de lei de proteção de dados pessoais
sexta-feira, 10 de agosto de 2018 , 17h58

Após um apoio inicial, a Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional) se manifestou contra "alguns artigos" do texto final do Projeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais aprovado na Câmara e no Senado (PLC 53/2018) e que tem prazo final para sanção do presidente Michel Temer no dia 14, terça-feira da próxima semana. A entidade divulgou nota nesta sexta-feira, 10, propondo vetos em três itens específicos: capítulos VIII ("da Fiscalização"); IX ("Da Autoridade Nacional e do Conselho Nacional") e na Seção III e Capítulo VI ("Da Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos", artigos 42 a 45 do projeto).

Em comunicado, o presidente da entidade, Jeovani Salomão, afirma que, "embora atinja substancialmente os objetivos originais", a redação final do projeto deve passar pelos vetos sugeridos. Salomão explica que a entidade sempre se manifestou a favor da proteção de dados pessoais, mas ressalta que é necessário manter "equilíbrio saudável entre a proteção dos dados privados referentes às pessoas naturais e o normal funcionamento e sustentação da atividade empresarial que depende do tratamento destes dados".

De acordo com a Assespro, o veto ao item da criação da autoridade nacional se justifica porque entende que é necessário que a ANPD seja um órgão regulador "em vez ter as funções de regulação, controle, inspeção e punição simultaneamente". A associação alega ainda que o texto do PLC 53 propõe que a autoridade possa "legislar por meio da edição de regulamentos".

Já o veto ao item de fiscalização é sustentado ao argumentar que as sanções previstas no capítulo VIII não têm clareza na redação, "permitindo interpretações extremamente radicais (especialmente no que concerne à dosagem na aplicação das multas simples e diária, cuja redação atual poderá resultar em aplicação de penalidades com valores dispares entre a gravidade da violação ocorrida e a intensidade da sanção aplicável), combinado com a dificuldade em mensurar os diversos parâmetros e critérios apontados nos artigos 55 que lá estão dispostos de forma excessivamente subjetiva". Alega também que a possibilidade de a ANPD suspender a atividade econômica do infrator pode colocar em risco atividades econômicas importantes para o País.

No mesmo capítulo, sugere mais um veto na lista de sanções administrativas, uma vez que a Assespro entende que o princípio da responsabilidade civil já está consagrado no direito civil pátrio no Código Civil e na legislação, incluindo o Código de Defesa do Consumidor. A entidade defende que o capítulo seja reescrito para contemplar penalidades, inclusive multas pecuniárias "suficientemente inibidoras dos danos que possam ser causados a terceiros em face do tratamento de dados".

A associação diz esperar que o Executivo acate os pedidos de vetos e que, junto com o Legislativo e a sociedade civil, sejam retomadas as discussões para o "aperfeiçoamento da lei". Jeovani Salomão ressalta que é necessário levar em conta um modelo de autoridade reguladora, maior "participação paritária" entre os diversos representantes do governo e sociedade civil, incentivo a autorregulamentação e a reorganização de atribuições e responsabilidades de órgãos governamentais envolvidos na consecução das atividades da ANPD. Afirma ainda que é preciso "definir regras para os agentes econômicos cujas atividades atuais são proibidas pelas novas regras, tais como as tradicionais listas telefônicas ao alcance da população, garantidas pela Lei Geral de Telecomunicações".

Menos apoio

No início da semana, outra entidade setorial retirou o apoio à sanção integral do PLC 53: a Associação Brasileira de Empresas de Software (Abes). No argumento da entidade, a ANPD teria "poderes excessivos", além de ser inconstitucional por ser uma agência regulatória criada pelo Legislativo, em vez do Executivo. Uma carta com mais de 30 entidades do terceiro setor e dos setores empresarial (incluindo, na época, a Abes), acadêmico e público, incluindo o Ministério Público do Distrito Federal, foi divulgada em junho para manifestar apoio à sanção do projeto. O entendimento no governo, entretanto, parece ser o de necessidade de fatiamento da proposta, incluindo o veto à criação da autoridade nacional.

COMENTÁRIOS

Nenhum comentário para esta notícia.

Deixe o seu comentário!

EVENTOS
Não Eventos
EVENTOS
Não Eventos
Top