O projeto de lei que dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das agências reguladoras (PL 3337/2004) só deverá ser votado no plenário da Câmara dos Deputados em agosto, depois do recesso parlamentar. Se o Congresso votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) até sexta-feira, deputados e senadores terão folga a partir do próximo dia 17. O governo ensaiou colocar o projeto em votação no plenário, nesta terça-feira, 10, caso os deputados conseguissem liberar a pauta trancada por duas Medidas Provisórias.
A idéia do governo era colocar em votação o parecer do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) da forma como ele foi apresentado há cerca de um mês, sem alterações. As emendas seriam apresentadas e votadas em plenário. Representantes das operadoras de telecomunicações e das agências reguladoras passaram a tarde desta terça-feira em uma sala da Comissão de Constituição e Justiça discutindo os textos das emendas.
Mas o parecer de Picciani não agradou a oposição, que ameaçou obstruir a votação caso ele fosse apresentado para deliberação. Os deputados da oposição também consideraram que o governo estaria atropelando as negociações ao colocar o parecer diretamente para votação em plenário.
Na avaliação do deputado Júlio Semeghini (PSDB/SP), o principal problema do relatório de Picciani é o fato dele dar maior poder ao Ministério das Comunicações sobre a formulação e execução da política nacional de telecomunicações. O Minicom passa a ter um controle direto sobre as outorgas de serviços públicos. ?A implementação da política nacional cabe à Anatel?, frisou Semeghini.
Em linha com o mundo
Picciani rebateu as críticas da oposição. Segundo ele, em vários outros países onde existem agências reguladoras, os ministérios são os responsáveis pelas concessões de serviços públicos. ?Quem faz as outorgas, na maioria dos países, são os ministérios. Nosso modelo de agências está destoante dos outros lugares?, afirmou o deputado. E, para ele, colocar o projeto em votação no plenário da Câmara neste momento não significa atropelar a negociação política. ?Depois de três anos de tramitação na Casa e dezenas de audiências públicas, não dá para dizer que o projeto não foi discutido?, disse Picciani.
Nessa última versão do parecer, Picciani substituiu o contrato de gestão (previsto na primeira versão do projeto e que foi considerado uma ingerência excessiva nas agências reguladoras) pelo Plano Estratégico de Trabalho e pelo Plano de Gestão de Desempenho. O Plano Estratégico deverá conter as metas, objetivos e resultados esperados da ação da agência reguladora e terá validade de quatro anos. O Plano de Gestão de Desempenho será o instrumento de acompanhamento anual da implementação do Plano Estratégico.
