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SGDC
Desembargador mantém suspensão de contrato entre Telebras e Viast
terça-feira, 10 de abril de 2018 , 14h22

[Atualizada às 16h45] O desembargador federal e presidente do Tribunal Regional Federal da 1a Região, Hilton Queiroz, negou pedido de mandado de segurança feito pela União contra liminar que suspende acordo entre Telebras e Viasat. A decisão de segunda-feira, 9, mantém assim a liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, a pedido da companhia manauara Via Direta, e ratifica o entendimento prévio do próprio TRF.

Segundo a decisão, a Telebras afirmava que a suspensão do contrato com a Viasat impactaria negativamente o programa de governo eletrônico (Gesac), incluindo o programa Educação Conectada e Internet Para Todos. A empresa diz ainda que a Via Direta estaria cometendo equívoco ao "querer tratar a modelagem do chamamento público como um procedimento de licitação, quando não o é, conforme reconhecido e estabelecido pelo TCU no acórdão n 2033/2017-Plenário e pela Justiça Federal do Distrito Federal".

A justificativa é que o modelo de parceria estratégica com a Viasat altera a forma de exploração do SGDC. Nas regras do leilão, a Telebras faria cessão de uso onerosa da capacidade satelital, cedendo uso da capacidade em dois lotes distintos. "No modelo da parceria, não há cessão de uso onerosa, mas contrapartidas e compartilhamento de riscos e receitas, destacando-se o acompanhamento contínuo do Tribunal de Contas da União ao Projeto SGDC por meio do processo de acompanhamento de todo o Projeto SGDC, instaurado em 2013 dado a relevância do projeto para o país".

Porém, o desembargador afirma que a intenção de resguardar as políticas públicas "não configura (…) fundamento bastante para o acolhimento de seu pleito". O argumento de Hilton Queiroz é que essa consequência não passa por cima de "bens maiores", como a lisura da ação administrativa e a defesa da soberania nacional. E que a possível vulneração já havia sido destacada na liminar concedida em primeiro grau.

Posicionamento

Em nota conjunta, a Viasat e a Telebras ressaltam que a suspensão já traz prejuízos e confirmam que vão contestar a decisão para poder manter o acordo. Confira na íntegra:

"A Viasat e a Telebras estudam as opções legais que permitam a continuidade do atendimento aos altos propósitos do SGDC, primeiro satélite geoestacionário brasileiro, e irão contestar a decisão judicial imediatamente. Infelizmente, tal decisão já está trazendo prejuízos, principalmente no sentido de impedir o fornecimento do serviço de internet de alta velocidade e qualidade aos brasileiros que mais precisam: estudantes e médicos em zonas rurais do país isolados digitalmente, além de índios, quilombolas, assim como aqueles que nunca estiveram conectados à internet de forma significativa, e que seriam atendidos pelo programa governamental Internet para Todos. Reafirmam que o acordo estratégico firmado preserva, em qualquer circunstância, a soberania nacional, e que o SGDC é e sempre será controlado exclusivamente pelo Estado Brasileiro. Ficam prejudicados o desenvolvimento do Brasil, bem como as Empresas envolvidas. A Viasat e a Telebras permanecem comprometidas com seu propósito de levar banda larga a todo o Brasil reduzindo, assim, as desigualdades sociais."

Decisão do TRF

Pela decisão do desembargador Queiroz é possível observar que a decisão original do TRF em 2 de abril afirmava que a realização sem sucesso do leilão da Telebras não daria autorização à empresa para "escolher ao seu alvedrio uma empresa com exclusividade, utilizando critérios sem transparência e sem a devida publicidade, a contrariar os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e isonomia entre interessados em contratar com a administração pública". E diz que é ainda mais grave o fato de a Viasat ser uma empresa 100% estrangeira, o que revelaria "ilegalidade e anomalia administrativa", sendo uma violação à Lei das Licitações e das Estatais.

Diz que manteve o segredo de justiça da ação, mas argumenta que a própria Telebras "entregou contrato, senhas e coordenadas do único 'Satélite de Defesa Estratégica' (SIC) brasileiro à empresa estrangeira, de modo que eventuais pulverizações de informações sensíveis à segurança devem ser apuradas com esse destaque". Também diz que causa "perplexidade" o fato do SGDC, que envolveu gastos públicos de R$ 4 bilhões e tem em sua denominação a função de defesa, "ter sido entregue para uso e exploração exclusiva a uma empresa estratégica estrangeira". Considera assim que isso atenta contra a Constituição, em especial no que se refere à soberania e segurança.

O TJ-AM diz ainda que será investigado se a Via Direta teria sido "induzida" a investir após receber da Telebras "senhas e informações sigilosas sobre o satélite SGDC, para que os equipamentos de banda base fossem adquiridos e customizados especialmente para a exploração comercial do satélite". E que apreciará o pedido de tutela antecipada da amazonense em usar até 15% da capacidade do SGDC.

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