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Regulamento de transferência ainda é questionado
quarta-feira, 10 de fevereiro de 1999 , 22h55 | POR REDAÇÃO

A Anatel continua sendo questionada sobre o regulamento de transferência de controle societário. A dúvida mais recorrente é o sinal verde dado pela agência à UGB ( 60% Globopar e 40% Bradesco), que vai vender sua participação de 50% no controle na Tele Nordeste Celular e na Tele Celular Sul para a Itália Telecom. De acordo com Renato Guerreiro, a interpretação da Anatel não infringe o artigo 202 da Lei Geral, que proíbe a transferência de controle nos primeiros cinco anos após a privatização. "O contrato de acionistas, assinado pela UGB e pela Telecom Itália antes do regulamento de transferência de controle e de sua conceituação, previa que cada uma possuía 50% das ações. Não definia, entretanto, quem era o controlador. Ou seja, o controlador era ou a UGB, ou a Telecom Itália, ou as duas juntas. Portanto, com a venda dos 50% da UGB para a Telecom Itália, o controlador passou a ser a própria Telecom Itália, não caracterizando a transferência de controle", afirmou o conselheiro. O valor desta transação é de US$ 246 milhões.

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