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Política industrial
MP para desburocratizar e modernizar a Lei de Informática está na reta final
quinta-feira, 09 de novembro de 2017 , 19h42

O governo deve editar em breve a Medida Provisória com o propósito de desburocratizar e modernizar a Lei de Informática. A MP já passou pelo crivo dos ministérios de Desenvolvimento e do MCTIC e aguarda agora a manifestação do Ministério da Fazenda. Entre as medidas previstas estão a simplificação dos processos de prestação de conta para empresas de menor porte que busquem os benefícios da Lei de Informática. Também está prevista a possibilidade de aplicação dos recursos incentivados em start-ups voltadas ao desenvolvimento de TICs, por meio de fundos de investimento ou programas governamentais, algo que não era permitido até então.

Outra medida prevista é que a prestação de contas agora deverá vir acompanhada de uma auditoria (credenciada na CVM), o que deve simplificar e agilizar imensamente muito o trabalho de fiscalização do MCTIC. Tudo isso por conta do imenso passivo que foi criado após vários anos em que a verificação dos projetos ficou parada. No fim o governo glosou cerca de R$ 10 bilhões, o que gerou um grande problema contábil para as empresas. Após as defesas e correções nas prestações de conta, o valor de fato a ser devolvido aos cofres públicos deve ficar na casa de R$ 1 bilhão. Esse montante deverá ser aplicado em P&D numa espécie de termo de ajustamento de conduta, que está sendo chamado de plano de reinvestimento.

A MP não trará nenhum elemento que possa conflitar com a defesa brasileira junto à OMC, que questiona justamente os incentivos dados pela lei. Aliás, a expectativa é que o governo só faça as alterações necessárias na Lei de Informática para se adequar às regras da OMC depois do julgamento do caso, previsto para abril de 2018.

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