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REGULAMENTAÇÃO
Anatel lança consulta pública para edital de licitação de outorgas da Sercomtel
terça-feira, 09 de outubro de 2018 , 14h46 | POR REDAÇÃO

Após a aprovação do processo pelo Conselho Diretor na semana passada, a Anatel lançou nesta terça-feira, 9, a Consulta Pública da minuta do Edital de Licitação das outorgas da Sercomtel. Estarão no certame a concessão para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) na modalidade local; a autorização para prestação de STFC nas modalidades LDN e LDI; a autorização para prestação de SMP; a autorização para prestação de SCM; e a autorização de uso de radiofrequências nas faixas de 800 MHz e 1.800 MHz. Conforme a publicação no Diário Oficial da União, a agência receberá as contribuições pelo período de 30 dias.

De acordo com a proposta, o edital prevê a venda em três lotes. No lote I-A, consta a concessão do STFC na modalidade local até o dia 31 de dezembro de 2025, sem direito a prorrogação, na área de prestação correspondente ao setor 20 da região II do Plano Geral de Outorgas. No mesmo lote ainda constam autorizações para prestação do STFC nas modalidades de Longa Distância Nacional e Internacional, com possibilidade de utilização do Código de Seleção de Prestadora (CSP) Nº 43 e autorização para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Todas com prazos indeterminados.

No Lote I-B, constam a autorização para uso de radiofrequências nas subfaixas FDD de 824-835 MHz, 845-846,5 MHz, 869-880 MHz, 890-891,5 MHz, 1.725-1.735 MHz e 1.820-1.830 MHz pelo prazo de 15 anos, prorrogável por igual período a título oneroso. No lote também consta autorização para as subfaixas FDD de 1.765-1.770 MHz, 1770-1775 MHz, 1.860-1.865 MHz e 1.865-1870 MHz, no mesmo período. Ambas as autorizações são associadas ao serviço de telefonia móvel. A minuta do edital estabelece que esse lote somente será ofertado se houver interesse pelo lote I-A.

A minuta do edital também estabelece a oferta do Lote II, que somente estará disponível se não houver proponente vencedor nos lotes anteriores. A diferença é que neste lote, os itens dos anteriores serão ofertados em um só conjunto. A proposta da Anatel também estabelece que para uma mesma proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas as faixas de radiofrequências previstas no edital, até os limites máximos estabelecidos na regulamentação.

Processo

A Sercomtel é controlada pela prefeitura de Londrina, onde estão concentradas as suas operações. O caso vem se desenvolvendo desde agosto de 2017, quando foi aberto o processo de caducidade (o acórdão da Anatel foi publicado em setembro). O problema é que a solução depende, essencialmente, da possibilidade de novos investimentos na concessionária, e isso só aconteceria se houvesse troca de controle, segundo sinalizações recebidas pela agência de possíveis interessados.

Além das questões relacionadas à caducidade e cassação, a Sercomtel tem outros processos na agência em que solicita anuência para vender 26 imóveis. O assunto recebeu pedido de vista na última reunião do Conselho Diretor.

Uma das expectativas da Anatel é que a Copel, minoritária, fizesse investimentos na empresa, mas o conselho da empresa de energia proibiu esse movimento em agosto, como revelou este noticiário. Além disso, a prefeitura havia prometido encaminhar a discussão legislativa sobre a possibilidade de venda do controle da empresas, o que abriria espaço para novos investidores, o que também não aconteceu.

 

 

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