A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira, 9, o Projeto de Lei 2.217/2015, que suspende as contribuições ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) até a aplicação do total arrecadado desde a sua instituição, para atender às finalidades legais para as quais foi criado. O autor da proposta, deputado Sandro Alex (PPS-PR) argumenta que não é justo que a sociedade pague em troca de um benefício que lhe é sonegado, em evidente burla à Lei por parte do governo.
De acordo com o parlamentar, desde 2000 até meados deste ano, o fundo arrecadou R$ 18 bilhões, que foram usados apenas para o pagamento da dívida pública. Ele afirma que o Tribunal de Contas da União (TCU) já condenou a prática por parte do governo há dez anos, mas nada foi feito para mudar a situação.
Sandro Alex lembra que o Fust foi criado para cobrir parcela de custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações, que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço. Já o governo argumenta que a universalização da telefonia fixa já ocorreu e que a norma do fundo impede a utilização em outros serviços, como o de banda larga.
O relator da matéria na CCT, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP) opinou pela aprovação do projeto, reiterando que a não utilização do Fust não é só um contínuo desrespeito à política pública instituída pelo Congresso Nacional, como também a uma falta de visão política que poderia colocar o Brasil em patamares muito mais elevados no grau de desenvolvimento. "O Projeto de Lei em tela vai ao encontro de evitar que a sangria dos recursos dos brasileiros continue sem nenhuma responsabilidade por parte dos governos", afirma.
A votação de hoje, porém, não foi unânime. Votaram contra o projeto os deputados Luiza Erundina (PSB-SP), Margarida Salomão (PT-MG) e Paulão (PT-AL).
A matéria será apreciada ainda nas comissões de Finança e Tributação e de Constituição e Justiça. Caso seja aprovado na Câmara, seguirá para apreciação no Senado.
