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Governo assina MP que altera Lei da Informática
sexta-feira, 08 de dezembro de 2017 , 17h28

O governo federal anunciou nesta sexta-feira, 8, a publicação de uma Medida Provisória para alterar a Lei de Informática (8.248/1991) visando a desburocratização dos instrumentos de incentivos às empresas e para a aplicação de recursos de "pendências com investimentos" em pesquisa e desenvolvimento, além de investimentos em áreas estratégicas como Internet das Coisas e Indústria 4.0. O objetivo é "desburocratizar, simplificar e modernizar" a legislação para estimular a competitividade e capacitação técnica de empresas do setor de hardware e componentes eletrônicos por meio da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A MP foi assinada pelo presidente Michel Temer e pelo ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Gilberto Kassab, durante evento da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) nesta sexta-feira, 8, em São Paulo.

De acordo com Kassab, o texto da Medida Provisória não beneficia partido ou parlamentar, e por isso teria sido já pacificada. Assim, espera que a regulamentação esteja bem encaminhada. "Chegamos a uma MP consensual, que tranquiliza governo e investidores, e o mundo da ciência, pesquisa e desenvolvimento, que será beneficiado", declarou ele em conversa com jornalistas. "Estamos tirando do papel, ousadamente, mas saudavelmente, medidas", disse em seu discurso no evento da Abinee o presidente Temer. "Há mais de dez anos se discute a matéria e não se solucionava, e nós solucionamos."

A regulamentação deverá ocorrer via decreto e, depois, portaria. E dependerá "da forma como será dada a MP", uma vez que, depois de aprovada, poderá sofrer mudanças no Congresso. "A regulamentação é mais no sentido de operacionalizar a forma", explica Kassab.

O secretário de Políticas de Informática do MCTIC, Thiago Camargo, diz que já tem pronta uma minuta do decreto que vai regularizar os aportes e detalhamentos, como as startups que poderão ser beneficiadas. Isso porque a alteração prevê que empresas que acessem a Lei da Informática possam investir no desenvolvimento de startups, além de projetos desenvolvidos por centros de pesquisa e universidades.

A MP também amplia de três para 48 meses o prazo que permite que a empresa com pendências de investimentos possa alocar os recursos devidos. O governo justifica que o alongamento permitirá às companhias terem "capacidade financeira para honrar compromissos".

Um dos pontos mais festejados pelo setor eletroeletrônico é a possibilidade de contratar auditoria independente para analisar demonstrações financeiras e de investimentos em pesquisa e desenvolvimento, repassando os resultados então para o ministério. Hoje, esse trabalho é executado inteiramente pelo MCTIC, o que toma tempo e cria incerteza para as empresas em relação à conformidade dos relatórios, e a expectativa é que o período de análise seja otimizado. Com isso, espera-se que a medida provisória possa valer para o reinvestimento de "indicativos de glosas" que aconteceram a partir do ano passado, permitindo às empresas alocar os recursos para pesquisa e desenvolvimento. "A gente entende que vai ter um crescimento de investimento em P&D", declara Camargo, que não classifica o benefício como uma espécie de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Camargo explica ainda que a MP não tem nenhuma relação com o contencioso aberto pela Organização Mundial do Comércio (OMC) contra sete programas de incentivo industrial do Brasil. "A atualização não tem nada a ver, a MP não toca em nenhuma política discriminatória (de produção)", garante o secretário do MCTIC. "Mesmo o Brasil sendo designatário da OMC, ele pode fazer sua política industrial, sua legislação. Desde que se observe determinados pontos, você pode perfeitamente fazer sua política, o que não pode é privilegiar a produção nacional em detrimento do produto importado", declarou mais cedo, em coletiva de imprensa, o presidente da Abinee, Humberto Barbato.

Segundo Barbato, a alteração vai trazer ainda aumento do valor do investimento das empresas destinado à pesquisa e desenvolvimento de R$ 15 milhões para R$ 30 milhões para que sejam obrigadas a fazer aplicação em diversos institutos de pesquisa. "O que estamos fazendo com a MP é dar outra forma de investimento em P&D", disse.

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