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DADOS PESSOAIS
Possíveis vetos à LDPD causam insegurança jurídica para empresas
quarta-feira, 08 de agosto de 2018 , 00h25

O setor empresarial está apreensivo com as incertezas que cercam a sanção presidencial ao projeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais (LDPD). Embora haja um consenso de alguns setores de que a redação atual do PLC 53/2018 enviado à Casa Civil seja adequada, a possibilidade de vetos – especialmente em decorrência da criação da autoridade nacional de proteção de dados – causa insegurança jurídica para as companhias.

O diretor de relações institucionais da Telefônica, Enylson Camolesi, diz que a operadora apoia a aprovação sem vetos do LDPD. "De uma forma geral, apoiamos, assinamos manifesto de apoio à lei porque entendemos ser importante, não se avança nesse mercado sem uma lei e uma autoridade que diga os limites disso", afirma. "A gente entende que o Brasil tem que liderar essa discussão."

Camolesi contextualiza a posição da operadora com o manifesto digital do grupo Telefónica na Espanha, que ele afirma que será lançado em setembro pela Vivo no País. Esse "novo pacto digital", que na Europa já traz adequações ao novo regulamento de proteção de dados (GDPR), é sustentado por quatro pilares:

  • nova ética de dados, centrado nas pessoas e dando poder de decidir como e quando as informações são utilizadas;
  • a transparência e escolha, que viabiliza o acesso das pessoas aos dados e informações ao dar "opções adequadas" para aproveitarem o "valor de seus dados";
  • a cooperação pública-privada, com esforço adicional para otimizar segurança de produtos e serviços;
  • e a garantia de segurança para criar normas equitativas para melhorar a proteção em toda a cadeia de valor dos dados.

Insegurança jurídica

"Fico com a percepção, dentro da premissa de que o texto vai ser preservado ao máximo nessa semana final da sanção, de equilíbrio: ninguém estava satisfeito 100%, e isso é um sinal", declara o diretor de políticas públicas do Google, Marcel Leonardi. Na opinião dele, o tema é transversal, mexendo com setores público e privado, e trará desafios jurídicos para o mercado. Por isso, a aplicação da nova lei, afirma, precisa ser um tema corriqueiro para empresas, que "devem fazer muito mais que o mínimo legal do que já existe".

Na visão do diretor de relações regulatórias e governamentais da IBM, Andriei Gutierrez, por si só, o debate em torno da constitucionalidade ou não da criação da ANPD já traz insegurança jurídica. "Me preocupa a indicação de veto da autoridade pelo Poder Executivo. O que vai ser colocado no lugar, e qual maneira vai ser colocado?", indaga. Ele ressalta que, se o projeto voltar a ter redação discutida, pode haver o risco de passar o período de 18 meses de vacatio legis. Na dúvida, o principal ponto é o debate democrático, é o que temos buscar, amadurecer o debate e cobrar o executivo", afirma.

"Eventuais fatiamentos ou exclusões causam preocupações, porque parte da premissa que dados pessoais em alguns contextos têm prioridade", afirma a representante da Brasccom, Ana Paula Bialer. Ela afirma que há preocupação também em relação à criação da ANPD. "O risco de não tê-la é pulverizarmos a aplicação da lei e, na medida em que pulverizar, ter uma realidade de proteção de dados para o setor de telecom, pela Anatel, outra para o setor elétrico e outra para o financeiro", exemplifica.

Para o presidente da Associação Brasileira dos Agentes Digitais (Abradi), Marcelo Sousa, há preocupação com a aplicação da lei, especificamente para pequenas empresas e estruturas. "A lei traz alto custo de implantação para elas, a preocupação é que, se houver dosimetria, não há condições de concorrer com as grandes", afirma. Outro ponto é a necessidade de "consentimento específico" por parte do consumidor. "Se significar que a gente vai ser obrigado a dizer a cada uma das empresas com as quais estamos compartilhando informação literalmente, isso deve inviabilizar o negócio", alega. Há ponto positivo também com o consentimento em geral: para Sousa, embora a base de clientes possa ser reduzida, será mais qualificada por ter sido de livre escolha. "A lei hoje traz oportunidade muito grande de a gente ser mais eficiente e efetivo, teremos consumidores que escolheram se comunicar com nossas marcas."

Crédito

O representante da Associação Nacional dos Bureaus de Crédito (ANBC), Dirceu Gardel, ressaltou que as empresas que administram serviços de proteção ao crédito têm investido em segurança e rigor na coleta da informação desde o Marco Civil da Internet. Com isso, diz haver uma gama de atenção e cuidado para que o ambiente não tenha eventual desconfiança ou insegurança. "Como os bureaus de crédito estão olhando a lei de proteção de dados? Com ansiedade. O quanto antes a lei for sancionada, melhor, para ter mais segurança. O setor olha com bons olhos, vai elevar mais os padrões de informação."

O advogado do Idec, Rafael Zanatta, ressaltou que, uma vez sancionada a lei e criada uma autoridade nacional de proteção de dados, é possível até um cenário futuro em que se discuta o cadastro positivo. Ele cita que países como Chile, Colômbia e Costa Rica já procuram se adequar também à GDPR e, por isso, criam suas respectivas autoridades de proteção de dados. "Para o Brasil não há problema, defendemos a expansão dos direitos no cadastro positivo após a criação da autoridade. Aí o Bacen teria condição institucional de fazer coordenação com a autoridade", afirma. A proteção de dados pessoais foi tema de seminário do NIC.br e do CGI.br nesta terça-feira, 7, em São Paulo.

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