Para o secretário de Fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU), Ivan Pacheco, há vários riscos no processo de migração das concessões de telefonia fixa para o regime de autorização, que ainda precisam ser analisados com maior profundidade. Pacheco destacou que, por exemplo, ainda faltam informações sobre o valor dos bens reversíveis das concessões, assim como não há dados sobe a capacidade de as operadoras assumirem novos investimentos. Ele participou da audiência pública nesta terça-feira, 8, na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, que debateu o PLC 79/2016, que altera o modelo de telecomunicações.
"Nós processos de fiscalização temos uma série de achados e constatações relevantes e que trazem riscos à eficiência da migração de modelo. Por exemplo, há informações incompletas e imprecisas sobre os bens reversíveis. Não há como variar entre poucos bilhões e centenas bilhões. Queremos afirmar que o TCU não é contrário à atualização da LGT. Há consenso de que é necessário avanço, porém há questões que vão afetar a correta migração de um modelo para outro", afirmou Pacheco.
O representante do Tribunal de Contas defende que se defina o valor dos bens reversíveis, mas ressalta as dificuldades da valorização. "O artigo (sobre o tema) precisa de uma série de cuidados adicionais para não gerar insegurança jurídica que possa dificultar a migração." O TCU deverá acompanhar o cálculo do saldo da migração, bem como a compatibilidade com políticas públicas.
"Temos acórdão direcionado à Anatel para que se ajustem série de procedimentos para que se permita um cálculo correto. São informações declaratórias que se têm hoje [dadas pelas próprias operadoras], e a própria Anatel, ao rejeitar as RBRs [relações de bens reversíveis], não tem a segurança dos dados", declara. Na visão do TCU, a agência tem "deficiências na fiscalização" de como as concessionárias vão investir .
O secretário também destacou que o projeto reduz o poder do Estado para a promoção da universalização das telecomunicações. "Como fica a situação do Estado, em um processo em que há renovação de outorgas e radiofrequências, com o modelo de renovação eterna, sem novos processos licitatórios. Vai abrir mão desta arrecadação?" Ele lembra que até agora, a União já arrecadou R$ 70 bilhões somente com leilões de espectro. E chama atenção para a constatação do TCU de que apenas 0,002% dos recursos do Fust foram aplicados em sua finalidade original.
Pacheco ressaltou também preocupação com a capacidade das empresas de cumprir com as obrigações após a migração. Ele lembrou da situação da Oi, que passa por processo de recuperação judicial – a dúvida levantada pelo secretário é se a operadora terá condições de arcar com custos adicionais, que deverão ser agregados no processo de migração para o novo regime. "Atualmente, a Oi tem mais de 60% do mercado de telefonia fixa, será que terá condições de assumir mais riscos?" questionou. (Colaborou Bruno do Amaral)
