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LEGISLAÇÃO
CCT aprova monitoramento de políticas públicas de acesso à Internet
terça-feira, 08 de março de 2016 , 18h43

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado aprovou, nesta terça-feira, 8, o substitutivo de autoria do senador Walter Pinheiro (PT-BA) ao Projeto de Lei do Senado 432/14, que estabelece a forma de avaliar e monitorar todas as políticas públicas para ampliar o acesso à Internet, como o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), com enfoque nas regiões mais desprovidas desta tecnologia no País.

A avaliação e o monitoramento das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à Internet serão apresentados com periodicidade máxima de um ano pelos órgãos públicos competentes. Os resultados da avaliação e do monitoramento serão divulgados na Internet e, em cada ciclo de avaliação e monitoramento, serão propostas políticas públicas e planos de investimentos para assegurar a implantação das estratégias e o cumprimento das metas estabelecidas.

Pelo substitutivo, a cada dois anos as comissões competentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal realizarão, alternadamente, avaliações sobre a execução das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à Internet com o objetivo de aferir o cumprimento das metas estabelecidas. Também estão previstas a realização de conferências nacionais de comunicação a cada quatro anos, precedidas de conferências distritais e regionais, com o objetivo de avaliar a execução das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso e de subsidiar a revisão de suas ações e metas para o período subsequente.

Será garantida a participação permanente das entidades representativas da sociedade civil na avaliação e no monitoramento das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à Internet, bem como na revisão de suas metas.

O substitutivo foi aprovado em decisão terminativa na CCT. A matéria original foi apresentada pelo então senador Anibal Diniz (PT-AC) – hoje diretor da Anatel – e fez parte do acompanhamento do desenvolvimento do programa, conforme pauta da CCT em 2014.

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