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LEGISLAÇÃO
Cancelar serviços de telecom por telefone pode virar lei
terça-feira, 08 de março de 2016 , 18h58

Cancelar os serviços de telecomunicações por telefone ou Internet pode virar lei, caso seja aprovado o projeto de lei (PLS 224/2014) pela Câmara dos Deputados. Nesta terça-feira, 8, a proposta avançou na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado. A medida vale, entre outros, para serviços de telefonia fixa ou celular e de TV por assinatura.

A facilidade já foi implantada por meio de regulamento da Anatel. Porém, se for aprovada no Congresso Nacional, passa a integrar o texto da Lei Geral de Telecomunicações (LGT).

Para o autor do projeto, senador Eduardo Amorim (PSC-SE), os usuários das empresas de telecomunicações pagam caro por um serviço de baixa qualidade e, quando querem cancelá-lo, são submetidos a dificuldades impostas pelas empresas. O relator na CCT, senador Lasier Martins (PDT-RS), avaliou que a proposta garantirá indiretamente aos consumidores meios eficientes de cancelar seus planos de telefonia e Internet. O projeto segue para a Câmara.

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