OUTROS DESTAQUES
Política audiovisual
MinC quer cobrar VoD por tamanho de catálogo, e não por faturamento
quinta-feira, 08 de fevereiro de 2018 , 22h43

(Atualizada às 00:50) O Ministério da Cultura apresentou esta semana, na reunião do Conselho Superior de Cinema (que define as políticas audiovisuais) realizada na terça, dia 6, uma proposta de cobrança de Condecine sobre os serviços de vídeo-sob-demanda, como Netflix e Now (da Net). A proposta veio ainda na forma de diretrizes, e não de texto legal, mas é provável que, quando o conselho aprovar o assunto, seja elaborada uma Medida Provisória ou projeto de lei enxuto, tratando apenas da questão tributária. A reunião do conselho não conseguiu chegar a um consenso sobre a proposta, especialmente por conta dos produtores e distribuidores de cinema e produção independente, que não se sentiram contemplados, e uma nova reunião possivelmente no dia 13 de março deve voltar a tratar do assunto. A íntegra da proposta apresentada pelo Ministério da Cultura ao Conselho Superior de Cinema está disponível aqui.

A proposta do MinC tem uma abordagem diferente das propostas que vinham sendo trabalhadas até aqui, em que a ênfase era em uma cobrança sobre o faturamento das empresas. Agora, o ministério sugere dois tipos de cobrança de Condecine para o segmento de vídeo sob demanda: a Condecine sobre Remessas ao Exterior (já existente hoje para canais estrangeiros de TV paga, por exemplo) e uma nova Condecine sobre Catálogos de Títulos. Ficariam isentas das duas modalidades de Condecine as empresas enquadradas no Simples que faturem até R$ 3,6 milhões . Para as empresas com receita de até R$ 9,6 milhões há descontos regressivos de 30% (primeiro ano), 20% (segundo ano) e 10% (terceiro ano). Também haveria a possibilidade de abatimento do valor pago em uma Condecine sobre o valor pago na outra, para evitar dupla tributação.

No caso da Condecine Remessas, a cobrança seria rigorosamente igual à hoje praticada no mercado de TV paga prevista nos artigos 32, 33 e 39 da MP 2.228/2001, ou seja, 11% sobre o valor das remessas ou a isenção, caso haja a aplicação de 3% do valor a ser remetido em produção nacional independente. A novidade é que esta isenção da Condecine Remessa também valeria caso haja a aquisição de conteúdo nacional.

Condecine Catálogo

A proposta mais ousada, contudo, é a da Condecine sobre Catálogos. Nesse caso, o MinC criou faixas (que estão sendo chamadas de blocos) com diferentes quantidades de títulos em catálogo. A tributação incide sobre o bloco, e não sobre os títulos individuais, ficando mais alta quanto maior for o catálogo. Trata-se de uma matriz complexa, pois a cobrança se aplica de maneira diferente para conteúdos estrangeiros e nacionais e para conteúdos seriados e não-seriados (no caso das séries, conta a temporada, não o episódio). O bloco inicial é até 500 títulos em catálogo, que seria isento da Condecine. Na faixa seguinte, de 501 a 1,5 mil títulos, a Condecine anual, no caso dos serviços tipo SVoD (por assinatura, como o Netflix) seria de R$ 730,5 mil por ano nas obras estrangeiras e R$ 146,1 mil nas obras nacionais. Este valor vai aumentando conforme o bloco de catálogo (são sete faixas).

No limite máximo, para o bloco de mais de 20.001 mil títulos, o valor anual da Condecine Catálogo para empresas de SVOD seria de R$ 29,1 milhões no conjunto de obras estrangeiras e R$ 5,83 milhões anuais para obras nacionais. No caso dos blocos de títulos de obras seriadas, os valores representam 25% das obras não seriadas. Ficam isentos curta-metragens nacionais e obras com mais de 15 anos (as diretrizes não especificam se obras nacionais ou estrangeiras).

TVoD mais barato

Há ainda um desconto substancial na Condecine Catálogo para serviços no modelo TVoD (venda transacional). Nesse caso os valores sugeridos pelo MinC são 80% mais baixos. As bases deverão ser informadas anualmente pelas empresas para fins de cobrança de Condecine. Não está claro como e se haverá alguma cobrança para plataformas de compartilhamento, como Youtube.

O Ministério da Cultura fala ainda em estabelecer um desconto de 70% na Condecine Catálogo de Títulos para as operadoras de VoD em caso de investimentos em coproduções com produtoras independente, mas não está claro se há um valor mínimo de investimento nem as regras de titularidade que devem ser seguidas.

Nota-se na proposta do MinC a preocupação de dar um tratamento com foco econômico ao tema. As premissas, por exemplo, falam de "estimular a concorrência e a inovação tecnológica bem como do conteúdo produzido, eliminando ou mitigando barreiras à entrada, viabilizando o desenvolvimento de novos negócios e arranjos produtivos". Mais adiante, o MinC diz que a proposta busca "apresentar uma proposta circunscrita ao ajuste tributário ("lei mínima"), considerando as externalidades de estímulo à visibilidade competitiva do conteúdo brasileiro e desenvolvimento de novos arranjos produtivos, possibilitando o maior grau de consenso possível e tramitação legislativa rápida".

Segundo o Ministério da Cultura, a proposta busca dar "visibilidade competitiva e proeminência do conteúdo brasileiro nas plataformas que oferecem os serviços de Video on Demand (VoD), nas suas diversas modalidades (SVoD, TVoD, etc.) por intermédio do estímulo aos arranjos empresariais entre os diversos elos da cadeia, inclusive por incentivo fiscal".

Busca de consenso

O ministro Sérgio Sá Leitão prestou os seguintes esclarecimentos a este noticiário sobre as propostas apresentadas ao conselho:

"1) O Conselho Superior de Cinema aprovou por unanimidade em agosto uma resolução estabelecendo que o escopo do debate seria a regulamentação da Condecine sobre o VOD e possíveis estímulos ao conteúdo nacional. Desde agosto, portanto, a pauta é esta e apenas esta.

2) O documento apresentado na última reunião (e reproduzido na matéria) não é "a proposta do MinC". Ele foi elaborado a partir das várias propostas apresentadas pelos conselheiros e pelo grupo de trabalho constituído para este fim no âmbito do CSC. Trata-se de uma minuta para debate. O processo de discussão encontra-se em andamento. Desde o início, o MinC se colocou na posição de mediador e optou por não apresentar uma proposta. Nosso objetivo é contribuir para a construção de um consenso entre os diversos agentes do mercado; e entre eles e o governo.

3) (O documento)  foi elaborado pelas equipes técnicas do MinC e da Ancine, com base em propostas enviadas por conselheiros e na proposta do GT. O debate prossegue e haverá uma nova reunião em março, em data a ser marcada. Seguimos firmes na disposição de ouvir todas as partes e de buscar o consenso".

Análise

Fica claro que a linha do Ministério da Cultura, já externada diversas vezes pelo ministro Sérgio Sá Leitão, é resolver o impasse tributário da cobrança da Condecine. A ideia de estabelecer cotas ou reservas para conteúdos nacionais não está na agenda do ministério. O que existe são incentivos tributários para estimular a produção nacional. Produtores independentes estão preocupados com a possibilidade de que as regras propostas tragam poucos recursos para o setor em comparação com o que foi possibilitado com a Lei do SeAC, e que não haja mecanismos que assegurem a presença de conteúdos nacionais nas plataformas de VoD, que tendem a ocupar um espaço cada vez maior inclusive dentro da estratégia de canais e operadoras de TV por assinatura tradicional.

A visão do Ministério da Cultura parece ser outra, e o discurso que embasa as diretrizes fala no "direito de livre escolha do consumidor diante de um universo que abrange uma maior diversidade de fontes, quantidade e uma multiplicidade de atores concorrendo pelo preço mais competitivo no mercado".

Mesmo com uma proposta mais enxuta e simplificada, o tempo para viabilizar qualquer coisa este ano é complexo. O Congresso praticamente só funciona até junho, por conta das eleições, o que obrigaria um projeto a ser encaminhado em março ou abril para ter chance de tramitar. Uma Medida Provisória deve ser uma solução mais rápida, mas será ainda necessário costurar com a área econômica do governo, já que a proposta do MinC tem vários componentes de desoneração e redução de tributação.

COMENTÁRIOS

Nenhum comentário para esta notícia.

Deixe o seu comentário!

EVENTOS
Não Eventos
EVENTOS
Não Eventos
Top