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Liminar do TJ-RJ anula assembleia da Pharol
quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2018 , 16h28

[Atualizada às 18h20] A 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro voltou a se manifestar sobre a briga da Oi com sua maior acionista, a Pharol, e decidiu pela anulação da assembleia geral extraordinária realizada pela portuguesa na quarta-feira, 7. Na liminar do Tribunal de Justiça, o Juízo suspende todas as deliberações da AGE. Com isso, envia ofícios à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) para que se abstenham de arquivar a ata do encontro dos acionistas.

Vale ressaltar que em despacho na segunda-feira, 5, o juiz Ricardo Lafayette Campos já havia declarado nula "qualquer deliberação extrajudicial que atente contra as questões já homologadas no plano". Na nova decisão, porém, há a consideração de que a assembleia aconteceu, mesmo à revelia da administração da Oi.

De acordo com o TJ-RJ, "é inviável, sem validade e, sem eficácia, qualquer deliberação extrajudicial que atente contra as questões já homologadas no plano não fazendo o Juízo manifestações meramente graciosas". E diz que a questão é de periculum in mora, uma vez que afeta não apenas a administração, mas a estabilidade para conduzir o processo de recuperação, já que "as repercussões possivelmente deletérias são imediatas". Assim, deferiu tutela de urgência para sustar os efeitos de todas as deliberações da AGE do dia 7. E assim, intimou com urgência a CVM e a JUCERJA para que se abstenham de publicar ata da assembleia.

Para o Juízo, a falta de confiança do mercado por conta da instabilidade geraria grande impacto para a atividade econômica da companhia e sua recuperação. Na decisão, afirma que "a questão é singela", indagando se um grupo de acionistas poderia realizar assembleia que visa não cumprir uma decisão judicial. "A resposta é desenganadoramente negativa. Aliás, a nenhuma pessoa é dada tal possibilidade, muito menos, como no caso em tela, aos sócios minoritários", diz o Juízo.

O magistrado ressalta que o plano de recuperação judicial não agrada a todos, mas que foi realizado "no melhor interesse da atividade empresária, objetivando o princípio maior da preservação da empresa", e que por isso foi homologado. E ressalta que não poderia haver qualquer alteração no plano de forma extrajudicial, conforme decisão anterior do TJ-RJ, vedando qualquer tentativa de inviabilizar o cumprimento do acordo e que rejeitou também a reconsideração parcial do plano, no que tange a governança da sociedade empresária.

As empresas em recuperação judicial alegaram ao TJ-RJ que "as deliberações ali realizadas são gravosas, pois substituem os principais diretores das recuperandas por indivíduos nomeados por acionistas minoritários, afetando a credibilidade do Grupo Oi no mercado e dificultando o prosseguimento de negócios em curso". E que os acionistas afrontaram decisão judicial que homologou o plano de recuperação, "o que causa instabilidade na gestão e descumprimento ao Poder Judiciário". 

Questionamento

Mais cedo, a Pharol protocolou dois recursos na Justiça do Rio de Janeiro questionando a nomeação do diretor-presidente da Oi, Eurico Teles, como único responsável pela elaboração e apresentação do plano de recuperação. De acordo com a acionista, isso afastaria de tal função os demais administradores da companhia. O segundo recurso, por sua vez, voltou a questionar a decisão de homologação do plano de RJ.

Em posicionamento enviado à imprensa após a comunicação da decisão da Justiça, a Pharol destacou que tem confiança que seus direitos como acionistas serão respeitados. E que tem convicção das irregularidades do plano da Oi. Destacou ainda que a companhia não informou ao TJ-RJ o conteúdo das deliberações da assembleia, e que tomará as "providências necessárias" para manter o que foi discutido. Confira na íntegra:

Sobre a liminar proferida pelo juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, na qual inviabiliza a Assembleia de Acionistas devidamente convocada e realizada ontem (07/02), a Pharol esclarece que tem plena confiança que os seus direitos como acionistas serão respeitados e está convicta acerca das inúmeras irregularidades contidas no Plano de Recuperação Judicial da Oi.

Ao que parece a Companhia sequer informou ao juízo o conteúdo das deliberações realizadas, razão pela qual, a Pharol tomará todas as providências necessárias para quem sejam respeitada a deliberação e esclarecidos todos os aspectos que demonstram a sua legalidade as instâncias competentes (judiciais e/ou arbitrais), a fim de fazer valer os seus direitos como maior acionistas individual da Oi e que investiu a maior parte do seu patrimônio na referida empresa.

A Pharol lamenta o tratamento dispensado aos seus acionistas e a campanha de desinformação promovida por uma companhia de porte e relevância como a Oi, a fim de beneficiar interesses particulares.

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