PLC 79/2016 retorna ao Senado e deve ir ao plenário

O texto do Projeto de Lei da Câmara 79/2016, que altera o marco regulatório das telecomunicações, está de volta ao Senado, em cumprimento da decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal. Agora a mesa diretora da Casa vai analisar os recursos da oposição e os requerimentos já apresentados, para decidir se manda a matéria para tramitação em comissões temáticas ou se leva ao plenário, para votação final. Uma deliberação sobre isso deve acontecer a qualquer momento.

A oposição, que entrou com o Mandado de Segurança, quer levar o debate para o plenário, enquanto a situação quer votar logo a matéria, o que deve acontecer, como prometeu o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), na manhã desta quarta-feira, 8, ao receber senadores da oposição. A situação tem votos suficientes para aprovar a matéria sem alteração.

Caso seja assim, a oposição está pronta para apresentar vários destaques e emendas de plenário, para tentar alterar o texto e, dessa forma, fazer com que o projeto volte à Câmara para apreciação das mudanças. "Será clima de guerrilha", avisou um assessor da minoria.

O Senado estava decidido a não pedir a devolução do projeto, que já estava na Casa Civil para sanção. Do mesmo modo, a Casa Civil afirmava que só devolveria a matéria se fosse solicitada. Porém, o impasse foi decidido pelo ministro Eliseu Padilha, que resolveu mandar de volta, em função do aviso institucional gerado pela notificação do STF.

O PLC 79/2016 foi aprovado em dezembro do ano passado pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, sem passar pelo plenário ou por comissões temáticas. Os recursos apresentados por senadores da oposição não chegaram a ser apreciados porque, segundo a mesa, teriam assinaturas insuficientes ou chegaram fora de prazo, o que a oposição nega. Na semana passada, o ex-presidente do Senado, Renan Calheiros, tomou a iniciativa de mandar o texto para sanção um dia antes do término de seu mandato, e antes do fim do recesso parlamentar, em desobediência à manifestação da ministra Carmen Lúcia de janeiro. A oposição voltou ao STF e obteve a liminar.

Pela decisão do ministro Barroso, os recursos da oposição precisam ser apreciados e, qualquer que seja a decisão, o Supremo precisa ser informado antes do envio à sanção presidencial, ou até que haja julgamento de mérito do Mandado de Segurança.