O TCU está preocupado com o impacto que o pedido de recuperação judicial terá sobre os Termos de Ajustamento de Conduta que vinham sendo negociados entre a operadora e a Anatel. Conforme cautelar do TCU, esses termos precisariam ser analisados pelo tribunal de contas antes de assinados. O primeiro dos TACs, aprovado pelo conselho, já havia sido encaminhado pela Anatel ao TCU.
Diante do pedido de recuperação judicial, um novo despacho do ministro Bruno Dantas, do TCU, emitido na quarta, dia 6, determinou novas diligências. Em essência, o TCU quer esclarecimentos da agência. A íntegra do despacho está disponível aqui.
O TCU questiona se "em algum momento a Anatel realizou gestão dos riscos envolvidos, com o objetivo de identificar eventos potenciais que pudessem afetar os compromissos assumidos pela Oi e de obter razoável certeza em relação ao seu cumprimento". A dúvida do tribunal é se a Anatel "teve zelo" ao avaliar que a Oi teria condições de cumprir os investimentos do TAC na iminência de uma recuperação judicial.
"Parece quase impossível que uma empresa em recuperação judicial possa honrar com os compromissos de investimentos assumidos no TAC, da ordem de bilhões de reais, o que lança dúvida sobre a legitimidade dos TACs sob discussão", diz o despacho.
O TCU faz algumas perguntas. Quer saber se a Oi incluiu em seu pedido de recuperação judicial valores referentes às multas aplicadas pela Anatel; se o pagamento dessas multas estaria suspenso; qual ente público se tornará credor da Oi; quais as providência da Anatel junto ao Comitê de Credores; e se os processos de TAC estão interrompidos por conta do pedido de recuperação judicial. Determina, por fim, diligências à Anatel para esclarecer estas e outras dúvidas relativas ao impacto do pedido judicial sobre os TACs.
