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Comissão da Câmara estuda incorporar propostas do Minicom para revisão do marco
quinta-feira, 07 de abril de 2016 , 16h54

A Comissão Especial de Telecomunicações da Câmara dos Deputados estuda incluir pontos das propostas do governo para revisão do marco regulatório do setor no próprio projeto de lei que já está em discussão. A ideia é tornar mais rápida a aprovação de temas urgentes, como a oficialização, em lei, da mudança de regime de prestação de serviços para um regime único.

A estratégia está baseada na mudança de tramitação anunciada nesta quinta-feira, 7. Pela nova resolução, o projeto de lei já aprovado no Senado 7.406/2014, que assegura ao usuário o direito de ser informado, antes da chamada ser completada, da incidência de taxa de interconexão, foi apensado ao PL 6789/2013, que deu origem à comissão especial, e agora encabeça a lista de proposições examinadas no colegiado.

Dessa forma, caso o substitutivo seja aprovado na comissão e não haja recurso para votação em plenário, a proposição segue para o Senado, que pode aprovar ou não as alterações propostas pela Câmara, ou seja, vira a "Casa revisora". Depois disso, segue para sanção presidencial.

Segundo o presidente da comissão, deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), uma reunião marcada para a próxima quarta-feira, 13, poderá avançar nesse sentido. O parlamentar participou de reunião ontem no Ministério das Comunicações, quando conheceu as propostas de revisão do marco regulatório das telecomunicações da pasta e se comprometeu em dar agilidade aos temas que terão de passar pelo Congresso Nacional. O parlamentar, entretanto, reforçou seu entendimento de que o fim das concessões da telefonia não pode ocorrer por decreto.

Na mesma reunião, que contará com a presença do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que preside a subcomissão de telecomunicações da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, serão definidos pontos do substitutivo do relator, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que já está em fase de aprovação. O principal ponto será o artigo que condiciona a incidência dos fundos setoriais na proporção do uso dos recursos em programas a que foram destinados.

A dúvida entre os parlamentares é se essa exigência pode ser feita ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), de maior arrecadação e que não tem destinação definida para todo o valor arrecadado. Várias emendas no sentido de suprimir o artigo do relatório preliminar foram rejeitadas pelo relator, que só acatou uma das 18 emendas apresentadas ao texto.

O novo relatório foi lido na reunião de hoje, mas a votação foi adiada por pedido de vista dos deputados Roberto Alves (PRB-SP) e Marcos Soares (DEM-RJ). Nova reunião foi marcada para a próxima quinta-feira, 14.

As propostas do governo para revisão do marco regulatório das telecomunicações, anunciadas ontem, ainda terão que passar por consulta pública, antes de serem enviadas ao Congresso Nacional. Um acordo com a comissão de telecomunicações poderá antecipar a tramitação de pontos onde já existe consenso. Nogueira disse que um desses pontos já foi contemplado, que é a possibilidade do uso dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) na expansão da banda larga.

Veja aqui o relatório apresentado pelo deputado Jorge Tadeu Mudalen.

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