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Quais as leis consolidadas
quarta-feira, 07 de abril de 1999 , 22h53 | POR REDAÇÃO

Fazem parte da consolidação a Lei Geral de Telecomunicações; a Lei Mínima; a Lei de TV a Cabo; O Código Brasileiro de Telecomunicações (uma grande parte que não foi revogada pela Lei Geral e continua regendo as penalidades em relação ao assunto e a radiodifusão); as leis relativas à TV educativa; e, a Lei de Radiodifusão Comunitária.

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EVENTOS

Comece o ano com um debate atualizado e aprofundado sobre os principais pontos da pauta política e regulatória do setor de Comunicações para o ano de 2019, as perspectivas para o novo governo e para o trabalho da Anatel, além de discussões aprofundadas sobre o modelo de regulação por incentivos e a aplicação  e implicações da Lei de Proteção de Dados para o setor de telecomunicações.

19 de fevereiro
Auditório Finatec, DF, Brasil
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Comece o ano com um debate atualizado e aprofundado sobre os principais pontos da pauta política e regulatória do setor de Comunicações para o ano de 2019, as perspectivas para o novo governo e para o trabalho da Anatel, além de discussões aprofundadas sobre o modelo de regulação por incentivos e a aplicação  e implicações da Lei de Proteção de Dados para o setor de telecomunicações.

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