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Fazem parte da consolidação a Lei Geral de Telecomunicações; a Lei Mínima; a Lei de TV a Cabo; O Código Brasileiro de Telecomunicações (uma grande parte que não foi revogada pela Lei Geral e continua regendo as penalidades em relação ao assunto e a radiodifusão); as leis relativas à TV educativa; e, a Lei de Radiodifusão Comunitária.
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