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Para que serve uma consolidação
quarta-feira, 07 de abril de 1999 , 22h53 | POR REDAÇÃO

De acordo com o previsto na Constituição de 88, a legislação brasileira deveria passar por um processo de consolidação temática de forma a agrupar as diversas leis de um mesmo tema. Na legislação brasileira já há a experiência positiva da CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas – que facilita o trabalho de compreensão da legislação do setor. Aprovada a consolidação (que é um texto único) ficam revogadas todas as leis que deram origem a ela. A consolidação corrige os erros de redação indiscutíveis, adapta os dispositivos ao tempo (valores e moedas, por exemplo) e à Constituição. Podem ser mudadas a ordem dos artigos consolidados a bem de uma melhor compreensão. Não pode haver, em nenhuma hipótese, mudanças de conteúdo.

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