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Consolidação das leis de telecomunicações brasileiras
quarta-feira, 07 de abril de 1999 , 22h53 | POR REDAÇÃO

A Comissão de Comunicações da Câmara recebeu nesta quarta, dia 7, o anteprojeto de lei que consolida as leis de telecomunicações brasileiras. A Câmara está realizando uma consulta pública de um mês sobre o texto que foi publicado no Diário Oficial do dia 1º, na seção do Poder Legislativo. Como é apenas uma consolidação (todas as leis foram colocadas em um único documento), não haverá necessidade de se votar o projeto e apenas uma resolução da mesa poderá publicá-lo após a consulta pública. A consolidação foi coordenada pelo deputado Bonifácio Andrada, do PSDB de Minas Gerais.

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