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A estrutura do anteprojeto
quarta-feira, 07 de abril de 1999 , 22h53 | POR REDAÇÃO

A consolidação está proposta em quatro livros: 1- Organização dos serviços de telecomunicações, do órgão regulador e dos outros aspectos institucionais; 2- Fundo de Fiscalização das Telecomunicações; 3- Serviço de TV a Cabo; e 4- Serviços de Radiodifusão. O projeto de consolidação ficou com 333 artigos e mais três anexos oriundos da Lei Geral de Telecomunicações.

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