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Ajustamento de Conduta
Processos da Telefônica que compõem o TAC entram na pauta do conselho
quarta-feira, 07 de março de 2018 , 18h35

(Atualizada às 20:00) Estão na pauta desta semana do conselho diretor da Anatel uma série de recursos de processos administrativos relacionados ao grupo Telefônica e que, uma vez julgados, encerram de vez a tramitação dos PADOs junto à agência. O detalhe é que estes processos na pauta dos conselheiros Otávio Rodrigues e Aníbal Diniz, que totalizam quase R$ 400 milhões em multas, são parte do Termo de Ajustamento de Conduta que vem sendo negociado pela agência com a empresa. Ou seja, uma vez julgados os recursos pelo conselho , a equação do TAC da Telefônica começa a mudar, e a cada processo que for encerrado na esfera administrativa, mais "caro" passa a se tornar o acordo para a empresa. Lembrando que na celebração do termo, as regras dos TACs prevêem um desconto de 80% nos valores de multas estimadas e de 40% nas multas aplicadas, mas não existe negociação de TAC depois que a tramitação na Anatel se encerra. A agência está colocando estes processos em votação para evitar a prescrição das multas, o que poderia ocorrer em abril caso não haja deliberação do conselho. A prescrição pode ocasionar responsabilização dos dirigentes. 

Isso coloca mais uma pressão sobre a celebração do TAC da Telefônica, que é a pressão da equação financeira do acordo. Há ainda a pressão de tempo, já que o TAC precisa retornar ao TCU depois de reavaliado pelo conselho diretor, e isso tem que acontecer antes da prescrição das multas, em abril. E há a pressão dos concorrentes, que questionam junto à agência os critérios adotados, para não falar nos pedidos de investigação feitos ao Ministério Público. Segundo rumores de mercado, esta semana o governo também teria manifestado à Anatel uma certa preocupação política com a celebração dos acordos.

Nesta quarta, dia 7, houve uma reunião técnica de rotina entre as superintendências da agência e o conselho diretor. Na pauta estavam as mudanças que a área técnica pretende fazer para atender às demandas do Tribunal de Contas da União e da Procuradoria Especializada da agência. Este noticiário apurou que a área técnica da Anatel não propôs ao conselho nenhuma alteração na lista das 105 cidades que a Telefônica pretende atender com redes FTTH como parte do TAC e nem na questão do compartilhamento destas redes, até porque os termos gerais do acordo já foram aprovados pelo conselho da Anatel, e só o próprio conselho poderia revê-los (lembrando que a composição do colegiado de hoje é diferente da composição de quando o TAC foi originalmente aprovado). O que a área técnica fez foi apresentar os subsídios e fazer os ajustes necessários para que as demandas do Tribunal de Contas possam ser atendidas. Não se buscou renegociar os termos gerais já acertados entre a empresa e a Anatel, porque isso não foi pedido pelo TCU. Ao final do dia, conforme pode ser lido nesta reportagem, o conselho se manifestou sobre a apresentação, com encaminhamentos.

Nos ajustes propostos, contudo, há pontos em que a Telefônica ainda não manifestou a sua posição. Por exemplo, na proposta feita pela área técnica para atender à exigência feita pelo TCU em relação à necessidade de indicadores de acompanhamento do TAC ao longo de sua implementação, e não apenas no final do processo. Se a empresa discordar destes termos, por exemplo, é prerrogativa dela não celebrar o TAC. Mas existe ainda uma rodada de negociação que deverá acontecer uma vez que os recursos administrativos que entraram na pauta do conselho desta semana sejam julgados. Como haverá mudanças de valores, alguns dos projetos estabelecidos no TAC poderão ser retirados, e isso não é feito unilateralmente. Por isso o processo ainda deve levar pelo menos mais uma semana para chegar ao conselho diretor.

Há uma leitura dentro da agência, também manifestada por interlocutores ouvidos por este noticiário que acompanham de perto a negociação do TAC, no sentido de que, com a quantidade de problemas que estão surgindo para o encerramento do processo, é cada vez menos provável que a Telefônica e a agência consigam fechar o Termo de Ajustamento de Conduta como estava sendo desenhado. O próprio futuro do instrumento para outros casos (e empresas) começa a ser colocado em dúvida.

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