Temer promete a empresários "cuidar do ICMS" no 2º semestre

Ao abrir a reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) nesta terça-feira, 7, o presidente Michel Temer garantiu que ampliará a autonomia decisória e orçamentária das agências reguladoras, "bem como a transparência e o controle social de seus atos". Segundo ele, as medidas estão previstas no projeto da lei das agências, que está avançando no Congresso Nacional.

Temer, que anunciou uma série de medidas que adotará para o crescimento do País aos empresários do 'conselhão', afirmou que pretende, até o fim deste mês, apresentar uma medida provisória (MP) para simplificação das regras do PIS, e até o fim do primeiro semestre fazer o mesmo com relação à Cofins para, no segundo semestre, "cuidar do ICMS".

Nas áreas de educação e de ciência, tecnologia e inovação, o presidente da República disse que a meta é universalizar o acesso das escolas às ferramentas e plataformas digitais até 2022. "Mas já em 2018 propiciaremos banda larga de alta capacidade para 22,4 mil escolas públicas", adiantou sem dar detalhes.

O presidente da República pediu apoio do conselho para as reformas estruturais, sem as quais o crescimento será mais difícil. Ele citou a reforma da previdência e as alterações na legislação trabalhista, que já tramitam no Congresso Nacional.

Margens de compra

Já o ministro da Fazenda, Henrique Meireles, apresentou uma série de medidas que serão adotadas pelo governo para melhorar o ambiente de negócio e a produtividade da economia brasileira. Segundo ele, a aprovação do teto de gastos, por exemplo, contribuirá para a redução do Estado, aumentando a participação da iniciativa privada.

Entre as medidas adiantadas por Meireles está a reforma das condições de crédito, a implantação do cadastro positivo, aperfeiçoamento da lei de falências e desburocratização e informatização dos tributos. Disse que pretende reduzir o tempo de abertura de empresas, que hoje chega a 121 dias em São Paulo, para três dias.

O ministro da Fazenda também anunciou o fim das margens de preferência para compras governamentais de produtos desenvolvidos no País, assim como as exigências de conteúdo nacional.

Temer e Meireles receberam ainda as sugestões do CDES para o desenvolvimento do país, resultantes de trabalhos de grupos formados pelos empresários. Participam do conselhão dois representantes do setor de telecomunicações: José Felix, presidente da América Móvil, e Eduardo Navarro, presidente da Telefônica. Sérgio Paulo Gallindo, presidente da Brasscom, representa o setor de TICs.

Na área de produtividade e competitividade, as contribuições apresentadas pelos grupos foram:

– Estimular a produção e difusão de ciência, tecnologia e inovação por meio de políticas de Estado que incluam: o aperfeiçoamento da Lei do Bem (com a inserção de pequenas e médias empresas, reintrodução da política de inclusão digital, a efetividade na fruição dos créditos e incorporação de direito autoral decorrente de P&D), o aperfeiçoamento e a regulamentação do Código de CT&I, potencializando a colaboração universidade/empresa, a massificação dos programas de extensão tecnológica, o apoio ao empreendedorismo inovador, o fomento aos meios de financiamento e ao capital de risco e a agilização do sistema de reconhecimento de patentes.

– Formular e implementar políticas de Estado para o desenvolvimento de infraestruturas de logística, digital, de telecomunicações e de energia de fontes diversas, ampliando as condições fundamentais para alavancar a competitividade das cadeias produtivas, por meio de estímulo ao investimento, intensificação das concessões e parcerias público-privadas, bem como da racionalização e integração da regulação e de processos de fiscalização aplicáveis.

– Modernizar a legislação trabalhista para adequar-se às mudanças no mundo do trabalho (por exemplo: formas de contratação, remuneração, jornada de trabalho e terceirização) e fortalecer a negociação coletiva, promovendo maior segurança jurídica nas relações de trabalho para trabalhadores e empregadores.